Projeto de Lei Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de Apoio
Especializado para a Inclusão
Educacional dos Estudantes com
Deficiência, Transtornos do Espectro
Autista, Transtornos Globais do
Desenvolvimento e Altas Habilidades
ou Superdotação, no âmbito do
Município de Natal.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Apoio
Especializado para a Inclusão Educacional, destinada a orientar ações que promovam
o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com
deficiência, transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Apoio Especializado reger-se-á pelos seguintes
princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência dos estudantes no ambiente
escolar;
II – promoção da inclusão escolar em consonância com os fundamentos da educação
inclusiva;
III – valorização da diversidade humana e respeito às necessidades específicas de
aprendizagem;
IV – incentivo ao desenvolvimento integral das potencialidades dos alunos, em suas
dimensões intelectuais, sociais, culturais e éticas;
V – integração entre escola, família e comunidade como eixo fundamental do processo
educativo.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Apoio Especializado:
I – estímulo à oferta de recursos pedagógicos, materiais e humanos que favoreçam a
inclusão;
II – incentivo à formação continuada de profissionais da educação e de apoio
especializado, com foco na educação inclusiva;
III – adoção de práticas pedagógicas diversificadas e inovadoras, capazes de atender
à pluralidade de perfis dos estudantes;
IV – valorização da participação da família no planejamento e acompanhamento da
vida escolar;
V – elaboração de planos de atendimento individualizado, orientados pelas
necessidades específicas dos alunos e pelo princípio da equidade.
Art. 4º A Política Municipal de Apoio Especializado integra o conjunto das políticas
públicas voltadas à educação inclusiva, em consonância com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa consolidar a Política Municipal de Apoio
Especializado para a Inclusão Educacional, reafirmando os princípios da Constituição
Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, ao mesmo tempo em que reconhece os avanços concretos
já alcançados pelo Município de Natal no atendimento a estudantes com deficiência,
transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
A inclusão educacional vai além da matrícula na sala de aula regular: exige a
presença de condições e suportes adequados para garantir acesso, permanência e
aprendizagem de forma equitativa. Nesse sentido, o Município de Natal conta com
políticas e estruturas consolidadas de apoio especializado, que demonstram um
compromisso crescente com a educação inclusiva.
Em 2025, a Rede Municipal registra 3.686 estudantes da Educação Especial,
sendo 38% na Educação Infantil e 62% no Ensino Fundamental, em comparação com
3.284 matrículas em 2024, o que demonstra um crescimento contínuo no atendimento.
Desde 2016, o número de estudantes com deficiência, transtornos do
desenvolvimento ou altas habilidades aumentou em 225%, saltando de 1.140 para
mais de 3.700 matrículas. Esses números revelam tanto a ampliação da demanda
quanto a resposta da rede municipal em termos de estrutura e suporte.
O atendimento educacional é garantido por professores especialistas,
profissionais de apoio escolar (PAE), estagiários e transporte acessível. O
Atendimento Educacional Especializado (AEE) ocorre em horários complementares à
sala de aula regular, em salas de recursos multifuncionais e centros especializados,
articulando acessibilidade pedagógica, uso de tecnologia assistiva e
acompanhamento individualizado. A Secretaria Municipal também promove formação
contínua para professores do AEE e estabelece documentos orientadores que
padronizam práticas inclusivas. Além disso, o processo de matrícula antecipada
assegura planejamento e estrutura adequados, evitando barreiras de acesso.
Outro aspecto relevante é a articulação intersetorial: educação, saúde,
assistência social e direitos humanos atuam de forma integrada, garantindo
acessibilidade arquitetônica, recursos pedagógicos adaptados e apoio
socioemocional. Essa abordagem amplia o alcance das políticas de inclusão e
fortalece a rede de proteção aos estudantes. Há também políticas voltadas ao
atendimento de alunos com altas habilidades/superdotação, com programas de
enriquecimento curricular e estratégias diferenciadas.
A participação familiar ocupa lugar central nessa política: o Município realiza
eventos, mantém canais de diálogo permanentes com famílias atípicas e valoriza o
papel da comunidade na construção de um ambiente escolar inclusivo, empático e
respeitoso.
Portanto, este Projeto de Lei não cria novas obrigações ao Executivo, mas
consolida, em norma de caráter programático, os princípios, objetivos e diretrizes que
já orientam a política municipal de inclusão. A iniciativa reforça a educação como
direito universal e assegura que Natal siga avançando na garantia da dignidade,
autonomia e pleno desenvolvimento de cada estudante, sem distinção.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora