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materia nº 744/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 744 / 2025
Date 2025-09-24
Ementainstitui a politica municipal de segurança escolar do município de natal e estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes.
native_id49105

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver, Fúlvio Saulo
2025-09-30 Designar Relator — Aguada reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-25 Lido no expediente — —
2025-09-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de Apoio 
Especializado para a Inclusão 
Educacional dos Estudantes com 
Deficiência, Transtornos do Espectro 
Autista, Transtornos Globais do 
Desenvolvimento e Altas Habilidades 
ou Superdotação, no âmbito do 
Município de Natal.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Apoio 
Especializado para a Inclusão Educacional, destinada a orientar ações que promovam 
o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com 
deficiência, transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades ou superdotação na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Apoio Especializado reger-se-á pelos seguintes 
princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência dos estudantes no ambiente 
escolar;
II – promoção da inclusão escolar em consonância com os fundamentos da educação 
inclusiva;
III – valorização da diversidade humana e respeito às necessidades específicas de 
aprendizagem;
IV – incentivo ao desenvolvimento integral das potencialidades dos alunos, em suas 
dimensões intelectuais, sociais, culturais e éticas;
V – integração entre escola, família e comunidade como eixo fundamental do processo 
educativo.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Apoio Especializado:
I – estímulo à oferta de recursos pedagógicos, materiais e humanos que favoreçam a 
inclusão;
II – incentivo à formação continuada de profissionais da educação e de apoio 
especializado, com foco na educação inclusiva;
III – adoção de práticas pedagógicas diversificadas e inovadoras, capazes de atender 
à pluralidade de perfis dos estudantes;
IV – valorização da participação da família no planejamento e acompanhamento da 
vida escolar;
V – elaboração de planos de atendimento individualizado, orientados pelas 
necessidades específicas dos alunos e pelo princípio da equidade.
Art. 4º A Política Municipal de Apoio Especializado integra o conjunto das políticas 
públicas voltadas à educação inclusiva, em consonância com a legislação federal, 
estadual e municipal aplicável, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa consolidar a Política Municipal de Apoio 
Especializado para a Inclusão Educacional, reafirmando os princípios da Constituição 
Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência, ao mesmo tempo em que reconhece os avanços concretos 
já alcançados pelo Município de Natal no atendimento a estudantes com deficiência, 
transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação.
A inclusão educacional vai além da matrícula na sala de aula regular: exige a 
presença de condições e suportes adequados para garantir acesso, permanência e 
aprendizagem de forma equitativa. Nesse sentido, o Município de Natal conta com 
políticas e estruturas consolidadas de apoio especializado, que demonstram um 
compromisso crescente com a educação inclusiva.
Em 2025, a Rede Municipal registra 3.686 estudantes da Educação Especial, 
sendo 38% na Educação Infantil e 62% no Ensino Fundamental, em comparação com 
3.284 matrículas em 2024, o que demonstra um crescimento contínuo no atendimento. 
Desde 2016, o número de estudantes com deficiência, transtornos do 
desenvolvimento ou altas habilidades aumentou em 225%, saltando de 1.140 para 
mais de 3.700 matrículas. Esses números revelam tanto a ampliação da demanda 
quanto a resposta da rede municipal em termos de estrutura e suporte.
O atendimento educacional é garantido por professores especialistas, 
profissionais de apoio escolar (PAE), estagiários e transporte acessível. O 
Atendimento Educacional Especializado (AEE) ocorre em horários complementares à 
sala de aula regular, em salas de recursos multifuncionais e centros especializados, 
articulando acessibilidade pedagógica, uso de tecnologia assistiva e 
acompanhamento individualizado. A Secretaria Municipal também promove formação 
contínua para professores do AEE e estabelece documentos orientadores que 
padronizam práticas inclusivas. Além disso, o processo de matrícula antecipada 
assegura planejamento e estrutura adequados, evitando barreiras de acesso.
Outro aspecto relevante é a articulação intersetorial: educação, saúde, 
assistência social e direitos humanos atuam de forma integrada, garantindo 
acessibilidade arquitetônica, recursos pedagógicos adaptados e apoio 
socioemocional. Essa abordagem amplia o alcance das políticas de inclusão e 
fortalece a rede de proteção aos estudantes. Há também políticas voltadas ao 
atendimento de alunos com altas habilidades/superdotação, com programas de 
enriquecimento curricular e estratégias diferenciadas.
A participação familiar ocupa lugar central nessa política: o Município realiza 
eventos, mantém canais de diálogo permanentes com famílias atípicas e valoriza o 
papel da comunidade na construção de um ambiente escolar inclusivo, empático e 
respeitoso.
Portanto, este Projeto de Lei não cria novas obrigações ao Executivo, mas 
consolida, em norma de caráter programático, os princípios, objetivos e diretrizes que 
já orientam a política municipal de inclusão. A iniciativa reforça a educação como 
direito universal e assegura que Natal siga avançando na garantia da dignidade, 
autonomia e pleno desenvolvimento de cada estudante, sem distinção.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora

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