Projeto de Lei Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de
Educação em Tempo Integral no
Município de Natal e estabelece seus
princípios, diretrizes e objetivos.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de
Educação em Tempo Integral, com a finalidade de orientar a ampliação progressiva
da jornada escolar, preferencialmente em escolas situadas em áreas de maior
vulnerabilidade social, buscando o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral reger-se-á pelos
seguintes princípios:
I – Garantia de acesso a oportunidades educacionais ampliadas, com foco na
equidade social;
II – Valorização da diversidade, inclusão educacional e respeito às necessidades
específicas de estudantes da Educação Especial e da modalidade bilíngue de surdos;
III – Promoção do desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões: intelectual,
física, social, cultural e ética;
IV – Integração entre escola, família e comunidade, estimulando a participação
democrática e colaborativa;
V – Valorização dos profissionais da educação e incentivo a práticas pedagógicas
inovadoras;
VI – Incentivo à interdisciplinaridade, às culturas locais, ao esporte, às artes, à ciência,
à tecnologia e à sustentabilidade.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – Priorizar a ampliação da jornada em escolas localizadas em áreas de alta
vulnerabilidade social;
II – Adotar progressividade na expansão da oferta de tempo integral, de forma
planejada e sustentável;
III – Estimular a articulação entre ensino, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia e
cidadania;
IV – Favorecer a inclusão social e educacional, assegurando práticas pedagógicas
adaptadas às demandas dos estudantes;
V – Promover a integração de políticas públicas intersetoriais, a exemplo da saúde,
assistência social e segurança, para fortalecer a formação integral dos alunos.
Art. 4º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral terá como objetivos:
I – Ampliar as condições de permanência dos estudantes na escola em jornada
superior a 7 (sete) horas diárias;
II – Contribuir para a melhoria da aprendizagem, redução da evasão escolar e
fortalecimento da cidadania;
III – Estimular o protagonismo juvenil e a formação para a vida em sociedade;
IV – Garantir a promoção de alimentação escolar saudável e compatível com a jornada
ampliada;
V – Consolidar a escola como espaço de formação integral e de desenvolvimento
humano pleno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Educação em Tempo
Integral, com foco na ampliação gradual da jornada escolar e no atendimento
prioritário das escolas situadas em áreas de maior vulnerabilidade social. A proposta
visa alinhar o Município de Natal às metas nacionais e estaduais de expansão do
tempo integral, assegurando a formação integral dos estudantes.
Dados consolidados até 2025 revelam que menos de 10% das escolas
públicas municipais de Natal oferecem ensino em tempo integral com jornada mínima
de 7 horas diárias. Atualmente, apenas três escolas municipais funcionam
integralmente nesse regime, enquanto outras seis escolas e sete Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEIs) oferecem apenas algumas turmas em tempo integral,
sem atingir a totalidade de suas vagas. No ano letivo de 2024, foram atendidos 285
alunos em escolas e 134 em CMEIs, um número ainda muito reduzido em relação ao
universo de mais de 52 mil estudantes da rede municipal.
Em termos comparativos, a realidade municipal está aquém das médias
estadual e nacional. O Rio Grande do Norte já alcança cerca de 13,3% de matrículas
em tempo integral, enquanto Natal permanece abaixo desse índice, apesar de
políticas de incentivo e financiamento disponíveis. Essa defasagem ganha maior
relevância quando confrontada com a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE),
que prevê que 50% das escolas públicas ofereçam tempo integral até 2026.
A rede municipal de Natal conta com 147 unidades de ensino, sendo 74
CMEIs e 73 escolas de ensino fundamental, atendendo a aproximadamente 52.781
estudantes. Apesar dos esforços recentes, a oferta atual de tempo integral não chega
a 10% das unidades da rede, o que demonstra a necessidade de uma política pública
mais clara, orientada por diretrizes de equidade, inclusão e desenvolvimento humano
integral.
Nesse contexto, a presente iniciativa tem caráter programático, sem impor
obrigações diretas ao Poder Executivo, mas estabelecendo princípios, diretrizes e
objetivos que orientem a expansão do tempo integral. O texto ressalta a importância
da inclusão de estudantes da Educação Especial e da modalidade bilíngue de surdos,
a valorização da diversidade, a garantia de alimentação escolar adequada e a
promoção de práticas pedagógicas interdisciplinares. Além disso, enfatiza o
desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões e a participação colaborativa
da comunidade escolar.
Assim, este Projeto de Lei busca contribuir para a construção de um caminho
consistente de ampliação da educação em tempo integral em Natal, reforçando a
responsabilidade social do poder público e a função orientadora do Legislativo
Municipal, em consonância com os compromissos estabelecidos em âmbito nacional.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora