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materia nº 745/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 745 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaInstitui a politica municipal de educação em tempo integral no município de natal e estabelece seus princípios, diretrizes e objetivos.
native_id49106

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver, Aldo Clemente
2025-09-30 Designar Relator — Aguada reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-25 Lido no expediente — —
2025-09-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de 
Educação em Tempo Integral no 
Município de Natal e estabelece seus 
princípios, diretrizes e objetivos.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de 
Educação em Tempo Integral, com a finalidade de orientar a ampliação progressiva 
da jornada escolar, preferencialmente em escolas situadas em áreas de maior 
vulnerabilidade social, buscando o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral reger-se-á pelos 
seguintes princípios:
I – Garantia de acesso a oportunidades educacionais ampliadas, com foco na 
equidade social;
II – Valorização da diversidade, inclusão educacional e respeito às necessidades 
específicas de estudantes da Educação Especial e da modalidade bilíngue de surdos;
III – Promoção do desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões: intelectual, 
física, social, cultural e ética;
IV – Integração entre escola, família e comunidade, estimulando a participação 
democrática e colaborativa;
V – Valorização dos profissionais da educação e incentivo a práticas pedagógicas 
inovadoras;
VI – Incentivo à interdisciplinaridade, às culturas locais, ao esporte, às artes, à ciência, 
à tecnologia e à sustentabilidade.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – Priorizar a ampliação da jornada em escolas localizadas em áreas de alta 
vulnerabilidade social;
II – Adotar progressividade na expansão da oferta de tempo integral, de forma 
planejada e sustentável;
III – Estimular a articulação entre ensino, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia e 
cidadania;
IV – Favorecer a inclusão social e educacional, assegurando práticas pedagógicas 
adaptadas às demandas dos estudantes;
V – Promover a integração de políticas públicas intersetoriais, a exemplo da saúde, 
assistência social e segurança, para fortalecer a formação integral dos alunos.
Art. 4º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral terá como objetivos:
I – Ampliar as condições de permanência dos estudantes na escola em jornada 
superior a 7 (sete) horas diárias;
II – Contribuir para a melhoria da aprendizagem, redução da evasão escolar e 
fortalecimento da cidadania;
III – Estimular o protagonismo juvenil e a formação para a vida em sociedade;
IV – Garantir a promoção de alimentação escolar saudável e compatível com a jornada 
ampliada;
V – Consolidar a escola como espaço de formação integral e de desenvolvimento 
humano pleno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Educação em Tempo 
Integral, com foco na ampliação gradual da jornada escolar e no atendimento 
prioritário das escolas situadas em áreas de maior vulnerabilidade social. A proposta 
visa alinhar o Município de Natal às metas nacionais e estaduais de expansão do 
tempo integral, assegurando a formação integral dos estudantes.
Dados consolidados até 2025 revelam que menos de 10% das escolas 
públicas municipais de Natal oferecem ensino em tempo integral com jornada mínima 
de 7 horas diárias. Atualmente, apenas três escolas municipais funcionam 
integralmente nesse regime, enquanto outras seis escolas e sete Centros Municipais 
de Educação Infantil (CMEIs) oferecem apenas algumas turmas em tempo integral, 
sem atingir a totalidade de suas vagas. No ano letivo de 2024, foram atendidos 285 
alunos em escolas e 134 em CMEIs, um número ainda muito reduzido em relação ao 
universo de mais de 52 mil estudantes da rede municipal.
Em termos comparativos, a realidade municipal está aquém das médias 
estadual e nacional. O Rio Grande do Norte já alcança cerca de 13,3% de matrículas 
em tempo integral, enquanto Natal permanece abaixo desse índice, apesar de 
políticas de incentivo e financiamento disponíveis. Essa defasagem ganha maior 
relevância quando confrontada com a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), 
que prevê que 50% das escolas públicas ofereçam tempo integral até 2026.
A rede municipal de Natal conta com 147 unidades de ensino, sendo 74 
CMEIs e 73 escolas de ensino fundamental, atendendo a aproximadamente 52.781 
estudantes. Apesar dos esforços recentes, a oferta atual de tempo integral não chega 
a 10% das unidades da rede, o que demonstra a necessidade de uma política pública 
mais clara, orientada por diretrizes de equidade, inclusão e desenvolvimento humano 
integral.
Nesse contexto, a presente iniciativa tem caráter programático, sem impor 
obrigações diretas ao Poder Executivo, mas estabelecendo princípios, diretrizes e 
objetivos que orientem a expansão do tempo integral. O texto ressalta a importância 
da inclusão de estudantes da Educação Especial e da modalidade bilíngue de surdos, 
a valorização da diversidade, a garantia de alimentação escolar adequada e a 
promoção de práticas pedagógicas interdisciplinares. Além disso, enfatiza o 
desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões e a participação colaborativa 
da comunidade escolar.
Assim, este Projeto de Lei busca contribuir para a construção de um caminho 
consistente de ampliação da educação em tempo integral em Natal, reforçando a 
responsabilidade social do poder público e a função orientadora do Legislativo 
Municipal, em consonância com os compromissos estabelecidos em âmbito nacional.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora

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