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materia nº 746/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 746 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaInstitui a politica municipal de apoio especializado para inclusão educacional dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no âmbito do município de natal.
native_id49107

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Tony Henrique
2025-09-30 Designar Relator — Aguada reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-25 Lido no expediente — —
2025-09-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de 
Segurança Escolar no Município de 
Natal e estabelece seus princípios, 
objetivos e diretrizes.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de 
Segurança Escolar, destinada a orientar ações que promovam a cultura de paz, a 
convivência cidadã e a segurança no ambiente escolar e em seu entorno, abrangendo 
instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 2º A Política Municipal de Segurança Escolar reger-se-á pelos seguintes 
princípios:
I – promoção da paz, da cidadania e da convivência harmônica no espaço escolar;
II – respeito aos direitos humanos e à diversidade;
III – fortalecimento dos vínculos entre escola, família, comunidade e instituições 
públicas;
IV – valorização de práticas educativas e preventivas como instrumentos de 
segurança;
V – estímulo à mediação de conflitos e à resolução pacífica das controvérsias.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Segurança Escolar:
I – estimular ações de caráter preventivo voltadas à proteção da comunidade escolar;
II – fomentar a integração entre órgãos públicos, instituições de ensino e sociedade 
civil na promoção da segurança;
III – apoiar iniciativas educativas e de conscientização sobre cidadania, respeito mútuo 
e prevenção da violência;
IV – incentivar a adoção de estratégias de convivência pacífica e de valorização da 
comunidade escolar;
V – contribuir para a ampliação da sensação de segurança de estudantes, 
professores, famílias e comunidade local.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Segurança Escolar:
I – desenvolvimento de projetos educativos que abordem a prevenção da violência e 
a cultura de paz;
II – incentivo à participação da comunidade escolar em ações de segurança cidadã;
III – estímulo a parcerias interinstitucionais que fortaleçam o ambiente escolar como 
espaço protegido e inclusivo;
IV – valorização de boas práticas de integração comunitária, mediação de conflitos e 
cidadania ativa;
V – observância da legislação vigente e das competências constitucionais dos órgãos 
envolvidos na proteção social e segurança pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir a Política Municipal de 
Segurança Escolar no Município de Natal, visando assegurar um ambiente mais 
seguro, harmonioso e propício ao pleno desenvolvimento dos estudantes e da 
comunidade escolar.
A iniciativa decorre da necessidade de fortalecer a cultura de paz e prevenir a 
violência em espaços educacionais, por meio de um arcabouço normativo que permita 
ao Poder Executivo desenvolver ações integradas de segurança escolar, respeitando 
as competências constitucionais da União e dos Estados quanto à segurança pública 
e, ao mesmo tempo, valorizando o papel da Guarda Municipal no âmbito local.
Cumpre destacar que projetos de lei de iniciativa parlamentar que criam 
programas administrativos ou atribuições diretas à Guarda Municipal ou à Polícia 
Militar incorrem em vício de iniciativa. Por essa razão, o presente texto foi estruturado 
como política pública de caráter programático, estabelecendo princípios, objetivos e 
diretrizes gerais, cabendo ao Executivo a regulamentação e eventual adoção de 
instrumentos específicos. Entre eles, pode ser considerado o Programa “Ronda 
Escolar Comunitária”, a ser regulamentado por decreto, em possível cooperação entre 
a Guarda Municipal de Natal e a Polícia Militar do Rio Grande do Norte, mediante 
termo de cooperação, respeitando a autonomia administrativa de cada ente.
A relevância social da matéria é reforçada por dados recentes. Apenas cerca 
de 5,7% das escolas públicas no estado contam com segurança armada regular, mas 
em Natal a Ronda Escolar da Guarda Municipal já abrange 146 unidades da rede 
municipal, com patrulhamento preventivo, redução de violência, diálogo com alunos e 
orientação à comunidade escolar. O Observatório de Segurança Pública do Município 
aponta redução de homicídios e crimes nas áreas atendidas, mas também registra 
aumento nos acionamentos, revelando a necessidade de políticas permanentes e 
estruturadas.
Além disso, projetos de lei já aprovados reforçam a obrigatoriedade de 
segurança armada em escolas e a realização da Semana de Conscientização da 
Segurança Digital, demonstrando o interesse crescente do Legislativo em responder 
às demandas da comunidade escolar, tanto no plano físico quanto no ambiente virtual. 
Tais iniciativas mostram que a segurança deve ser compreendida em múltiplas 
dimensões: proteção física, prevenção de cyberviolências, fortalecimento de vínculos 
comunitários e promoção de um espaço escolar saudável.
Entre os princípios norteadores desta política destacam-se: proteção integral 
de crianças e adolescentes; cultura de paz e respeito; integração entre órgãos 
públicos; participação ativa da comunidade escolar; gestão centralizada de crises; e 
estímulo à cidadania digital. Já os objetivos essenciais incluem: convergência de 
ações entre segurança pública, educação e assistência social; padronização de 
registros de incidentes; campanhas de conscientização; mediação de conflitos; 
mapeamento de vulnerabilidades; e fortalecimento da presença de agentes 
qualificados como mediadores de paz nas escolas.
As diretrizes práticas envolvem a elaboração de relatórios diagnósticos da 
realidade escolar, monitoramento contínuo de casos de violência, planejamento de 
resposta a crises e integração de políticas de prevenção, acolhimento e proteção em 
situações de risco. Tais instrumentos dialogam diretamente com a legislação já 
aprovada pelo Município e com experiências locais exitosas.
Portanto, esta proposição busca consolidar em norma programática uma 
Política Municipal de Segurança Escolar moderna e abrangente, que contemple 
dimensões física, digital, social e comunitária, permitindo que Natal avance na 
construção de uma rede educacional segura, acolhedora e promotora da paz social. 
É medida que se justifica pelo impacto direto na qualidade de vida de estudantes, 
professores, famílias e da comunidade escolar em geral.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora

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