Projeto de Lei Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de
Segurança Escolar no Município de
Natal e estabelece seus princípios,
objetivos e diretrizes.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de
Segurança Escolar, destinada a orientar ações que promovam a cultura de paz, a
convivência cidadã e a segurança no ambiente escolar e em seu entorno, abrangendo
instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 2º A Política Municipal de Segurança Escolar reger-se-á pelos seguintes
princípios:
I – promoção da paz, da cidadania e da convivência harmônica no espaço escolar;
II – respeito aos direitos humanos e à diversidade;
III – fortalecimento dos vínculos entre escola, família, comunidade e instituições
públicas;
IV – valorização de práticas educativas e preventivas como instrumentos de
segurança;
V – estímulo à mediação de conflitos e à resolução pacífica das controvérsias.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Segurança Escolar:
I – estimular ações de caráter preventivo voltadas à proteção da comunidade escolar;
II – fomentar a integração entre órgãos públicos, instituições de ensino e sociedade
civil na promoção da segurança;
III – apoiar iniciativas educativas e de conscientização sobre cidadania, respeito mútuo
e prevenção da violência;
IV – incentivar a adoção de estratégias de convivência pacífica e de valorização da
comunidade escolar;
V – contribuir para a ampliação da sensação de segurança de estudantes,
professores, famílias e comunidade local.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Segurança Escolar:
I – desenvolvimento de projetos educativos que abordem a prevenção da violência e
a cultura de paz;
II – incentivo à participação da comunidade escolar em ações de segurança cidadã;
III – estímulo a parcerias interinstitucionais que fortaleçam o ambiente escolar como
espaço protegido e inclusivo;
IV – valorização de boas práticas de integração comunitária, mediação de conflitos e
cidadania ativa;
V – observância da legislação vigente e das competências constitucionais dos órgãos
envolvidos na proteção social e segurança pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir a Política Municipal de
Segurança Escolar no Município de Natal, visando assegurar um ambiente mais
seguro, harmonioso e propício ao pleno desenvolvimento dos estudantes e da
comunidade escolar.
A iniciativa decorre da necessidade de fortalecer a cultura de paz e prevenir a
violência em espaços educacionais, por meio de um arcabouço normativo que permita
ao Poder Executivo desenvolver ações integradas de segurança escolar, respeitando
as competências constitucionais da União e dos Estados quanto à segurança pública
e, ao mesmo tempo, valorizando o papel da Guarda Municipal no âmbito local.
Cumpre destacar que projetos de lei de iniciativa parlamentar que criam
programas administrativos ou atribuições diretas à Guarda Municipal ou à Polícia
Militar incorrem em vício de iniciativa. Por essa razão, o presente texto foi estruturado
como política pública de caráter programático, estabelecendo princípios, objetivos e
diretrizes gerais, cabendo ao Executivo a regulamentação e eventual adoção de
instrumentos específicos. Entre eles, pode ser considerado o Programa “Ronda
Escolar Comunitária”, a ser regulamentado por decreto, em possível cooperação entre
a Guarda Municipal de Natal e a Polícia Militar do Rio Grande do Norte, mediante
termo de cooperação, respeitando a autonomia administrativa de cada ente.
A relevância social da matéria é reforçada por dados recentes. Apenas cerca
de 5,7% das escolas públicas no estado contam com segurança armada regular, mas
em Natal a Ronda Escolar da Guarda Municipal já abrange 146 unidades da rede
municipal, com patrulhamento preventivo, redução de violência, diálogo com alunos e
orientação à comunidade escolar. O Observatório de Segurança Pública do Município
aponta redução de homicídios e crimes nas áreas atendidas, mas também registra
aumento nos acionamentos, revelando a necessidade de políticas permanentes e
estruturadas.
Além disso, projetos de lei já aprovados reforçam a obrigatoriedade de
segurança armada em escolas e a realização da Semana de Conscientização da
Segurança Digital, demonstrando o interesse crescente do Legislativo em responder
às demandas da comunidade escolar, tanto no plano físico quanto no ambiente virtual.
Tais iniciativas mostram que a segurança deve ser compreendida em múltiplas
dimensões: proteção física, prevenção de cyberviolências, fortalecimento de vínculos
comunitários e promoção de um espaço escolar saudável.
Entre os princípios norteadores desta política destacam-se: proteção integral
de crianças e adolescentes; cultura de paz e respeito; integração entre órgãos
públicos; participação ativa da comunidade escolar; gestão centralizada de crises; e
estímulo à cidadania digital. Já os objetivos essenciais incluem: convergência de
ações entre segurança pública, educação e assistência social; padronização de
registros de incidentes; campanhas de conscientização; mediação de conflitos;
mapeamento de vulnerabilidades; e fortalecimento da presença de agentes
qualificados como mediadores de paz nas escolas.
As diretrizes práticas envolvem a elaboração de relatórios diagnósticos da
realidade escolar, monitoramento contínuo de casos de violência, planejamento de
resposta a crises e integração de políticas de prevenção, acolhimento e proteção em
situações de risco. Tais instrumentos dialogam diretamente com a legislação já
aprovada pelo Município e com experiências locais exitosas.
Portanto, esta proposição busca consolidar em norma programática uma
Política Municipal de Segurança Escolar moderna e abrangente, que contemple
dimensões física, digital, social e comunitária, permitindo que Natal avance na
construção de uma rede educacional segura, acolhedora e promotora da paz social.
É medida que se justifica pelo impacto direto na qualidade de vida de estudantes,
professores, famílias e da comunidade escolar em geral.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora