GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Natal, 24 de setembro de 2025.
Projeto de Lei n.º 036/2025
Interessada: Vereador Leo Souza
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria do
Trânsito, vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana – STTU, e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
O presente parecer versa sobre a análise do Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria do
Vereador Leo Souza, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a criar a Ouvidoria do
Trânsito, vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU.
A proposta tem por finalidade assegurar a legalidade, moralidade, eficiência e
transparência das ações relacionadas ao trânsito urbano, bem como ampliar os canais de
controle social e participação popular sobre a atuação da STTU. Entre as funções atribuídas à
futura Ouvidoria estão: julgamento de recursos administrativos, apuração de denúncias, análise
da instalação de radares, fiscalização da destinação de recursos, entre outros.
A composição do órgão prevê a participação de representantes de diversas entidades,
como Ministério Público, OAB, CREA, CRM, Câmara Municipal e a própria STTU,
reforçando o caráter plural e representativo da Ouvidoria.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
O Projeto de Lei trata de tema de elevada relevância social e administrativa, ao propor
um canal institucionalizado para o recebimento de denúncias, sugestões e fiscalizações
relacionadas à mobilidade urbana e trânsito na cidade de Natal.
A criação da Ouvidoria do Trânsito fortalece os princípios da administração pública
previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. O projeto também valoriza a participação cidadã, elemento essencial
da gestão democrática e da fiscalização dos atos administrativos.
A instituição da Ouvidoria do Trânsito no Município de Natal/RN configura-se como
uma medida de elevada relevância, fundamentada nos princípios da economicidade,
transparência e eficiência administrativa. Urge pontuar que sua criação não acarretará custos
adicionais ao erário e oferecerá um canal acessível e eficaz para a população registrar
reclamações, denúncias e sugestões relacionadas às ações de trânsito e à administração pública.
Com funções como o julgamento de processos administrativos em segunda instância, a
realização de auditorias e inspeções, e o acompanhamento de denúncias, a Ouvidoria atuará
como um instrumento essencial para corrigir irregularidades, fortalecer o controle social e
promover a confiança dos cidadãos nas instituições públicas. Diante disso, inspirada em
modelos bem-sucedidos de outras localidades, sua implementação contribuirá para a melhoria
contínua dos serviços públicos de mobilidade urbana, assegurando justiça, transparência e
responsabilidade nos atos administrativos.
A proposta não invade a competência privativa do Chefe do Executivo, uma vez que se
limita a autorizar a criação da Ouvidoria, respeitando, assim, o princípio da separação dos
poderes. A iniciativa legislativa encontra respaldo tanto no interesse local quanto na
competência suplementar do Município (art. 30, I e II, da Constituição Federal).
A proposta também se alinha às atribuições desta Comissão, conforme o art. 78 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal
Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
I - receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos
de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive pelo
Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal;
II - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso anterior;
Além de estar em consonância com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários
dos Serviços Públicos).
A aprovação desta proposta, portanto, representa um passo significativo para
modernizar a gestão pública e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos, reafirmando o
compromisso da administração municipal com uma cidade mais justa, eficiente e alinhada às
demandas da sociedade.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A proposta não apresenta vícios de iniciativa ou de mérito. O conteúdo do Projeto de
Lei se alinha ao interesse público e está em conformidade com os princípios constitucionais
da administração pública.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, assegura a competência dos
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual. A criação de uma Ouvidoria voltada ao trânsito e à mobilidade urbana se enquadra
perfeitamente nesse dispositivo, dada sua pertinência com a gestão direta de serviços
municipais.
Não há qualquer afronta à Lei Orgânica do Município de Natal, tampouco a
dispositivos legais federais. Ao contrário, o projeto reforça os princípios constitucionais da
cidadania, participação popular, transparência e controle social.
Ademais, o fato de a atuação da Ouvidoria ser exercida por representantes não
remunerados e por servidores públicos já existentes reforça os princípios da economicidade e
da razoabilidade administrativa.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 02/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 24 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal