RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 289/2025
Processo nº 109/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
289/2025, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN DA
ENTREGA DE PRODUTOS/ ENCOMENDAS
ENVIADOS POR TERCEIROS PELO USO DE
SERVIÇOS DE ENTREGA QUE NÃO DISPONHAM
DA IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO PELA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL, SEGURANÇA E PROTEÇÃO
AO CONSUMIDOR NORMA DE CARÁTER GERAL
E ABSTRATO QUE NÃO INVADE A RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO
DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 289/2025,
de autoria da Vereadora Camila Araújo, subscrito pelos vereadores Aldo Clemente e Irapoã
Nóbrega. A proposição legislativa dispõe sobre a vedação no âmbito do município de
Natal/RN da entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços
de entrega que não disponham da identificação do remetente, e dá outras providências.
O veto fundamenta-se em alegações de inconstitucionalidade formal e material,
por violação à separação de poderes e por tratar de matéria de iniciativa reservada ao Chefe
do Executivo
Nos termos do artigo 71, inciso XV do Regimento Interno desta Casa, o veto foi
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O artigo 71, incisos I e XV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
dispõe que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo, subscrito
pelos Vereadores Aldo Clemente e Irapõa Nóbrega, aprovado pelo Plenário da Câmara
Municipal do Natal, tem por objetivo proibir, no âmbito do Município de Natal, de entrega de
produtos ou encomendas enviadas por terceiros por meio de serviços de entrega que não
disponham de identificação do remetente.
A proposta legislativa estabelece, em seu artigo 1º a proibição de entrega de
encomenda/objeto que não traz a identificação do remetente pelos prestadores de serviços
de entrega e estabelece um check list mínimo que deve constar no invólucro, etiqueta ou
sistema do entregador físico/digital.
Já o artigo 2º do Projeto de lei orienta a interpretação de toda a norma para, em
eventual conflito hermenêutico, privilegiar soluções que maximizem a segurança do
destinatário e facilitem a rastreabilidade da encomenda.
O artigo 3º da proposta parlamentar prevê a aplicação de penalidade
administrativa para quem realiza a entrega (empresa de logística, aplicativo, motofrete,
prestador individual), em um patamar fixo de 5 (cinco) salários mínimos, sem prejuízo para
aplicação de responsabilidades civis e penais.
Além do mais, o projeto de lei faculta ao Poder Executivo a regulamentação da
norma a fim de definir a fiscalização, comprovação da infração e aplicação da multa após o
manejo de processo administrativo que garanta o devido processo com contraditório e ampla
defesa...
A iniciativa, sob a ótica constitucional, materializa valores e direitos fundamentais
consagrados na Carta Magna como o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
CF) que serve de fundamento para toda a atuação estatal, sendo dever do Poder Público
adotar medidas que protejam a vida e a integridade física dos cidadãos. Da mesma forma, o
direito fundamental à vida e à segurança (art. 5º, caput, CF) quando da concretude na
exigência de identificação do remetente, que previne o envio doloso de substâncias ilícitas ou
nocivas.
Trata-se, portanto, de uma proposição legislativa de caráter socialmente relevante
e constitucionalmente adequada voltado à proteção da saúde, da segurança pública e da vida
dos cidadãos, valores constitucionais de máxima hierarquia.
2.3. DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA
Sustenta o Chefe do Executivo Municipal que o Projeto de Lei nº 289/2025
padeceria de vício formal de iniciativa, por supostamente interferir em matérias reservadas
ao Executivo, como a organização administrativa e a criação de despesas. Todavia, essa
conclusão não se sustenta diante de uma análise acurada da norma aprovada.
Em primeiro lugar, a Constituição Federal (art. 61, §1º, II, “b”) e a Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 21, IX e X, e 39, §1º) realmente asseguram ao Chefe do Executivo
a iniciativa privativa de leis que disponham sobre estrutura administrativa, servidores públicos,
criação de órgãos e matérias financeiras. Contudo, o Projeto não cria novas secretarias,
cargos ou atribuições específicas à Administração. A imposição de multas, por exemplo,
constitui exercício do poder de polícia administrativa do Município, que já possui órgãos e
estruturas capazes de proceder à fiscalização, sem necessidade de criação de despesa
obrigatória.
Ademais, o art. 39 da LOM reconhece a iniciativa concorrente dos vereadores em
matérias de interesse local. Já o art. 30, I e II, da Constituição Federal legitima a atuação
legislativa municipal em matérias de interesse local e suplementação da legislação federal e
estadual, o que inclui normas que assegurem maior controle e segurança nos serviços de
entrega prestados dentro dos limites territoriais da cidade.
Destaca-se, ainda, que o art. 5º, XXXII, e o art. 170, V, da CF reforçam o dever
estatal de promover a defesa do consumidor, assegurando transparência e rastreabilidade na
relação de consumo.
A análise do Projeto de Lei nº 289/2025, evidencia que o texto não incorre em
qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido
que leis de iniciativa parlamentar que regulamentam direitos do consumidor não configuram
vício de iniciativa.
Neste sentido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO
CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.058/2016
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTS. 24, VIII, E 30, II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSUMIDOR.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM
A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O
entendimento adotado na decisão agravada
reproduz a jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal. Compete à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
direitos do consumidor. Esta Suprema Corte
admite a competência dos municípios para
legislar sobre direito do consumidor, desde que
inserida a matéria no campo do interesse local.
Precedentes. 2. As razões do agravo não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno
conhecido e não provido” (RE n. 1.173.617-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 23.4.2019). – grifo nosso -
No aspecto material, igualmente não se verifica afronta ao princípio da separação
dos poderes (art. 2º da CF e art. 16 da LOM), como argumentado no veto, quando o projeto
de lei impõe ao Executivo obrigações de fiscalização e sanção. O legislador municipal, limitase a estabelecer uma regra de conduta dirigida aos prestadores de serviços de entrega,
norma de caráter geral e abstrato, típica da função legislativa.
Além do mais, a sanção pecuniária não configura, por si só, violação à separação
dos poderes, visto que a instituição de infrações administrativas decorre da própria
competência legislativa municipal, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal no
Tema 917 que definiu a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração não trate da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico
de servidores públicos”.1
Assim, verifica-se que o Projeto de Lei nº 289/2025 não invade a esfera de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, uma vez que não disciplina matéria de organização
administrativa nem gera ônus compulsório ao erário, mas apenas afirma diretrizes
compatíveis com o dever constitucional do Estado de proteção ao consumidor. Trata-se,
portanto, de política legislativa legítima e proporcional, que atende ao interesse público
municipal.
Conclui-se, portanto, que não há qualquer inconstitucionalidade formal no projeto
de lei. Ao contrário, ele se mostra plenamente adequado ao ordenamento constitucional e à
Lei Orgânica do Município, representando legítima atuação do Poder Legislativo em matéria
de interesse local e de proteção de direitos fundamentais.
3. CONCLUSÃO
1
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4744414&numeroProcesso=878911
&classeProcesso=ARE&numeroTema=917
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I e II) e na Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), voto pela DERRUBADA DO VETO por entender que
o projeto de lei não afronta os princípios da separação dos poderes e da iniciativa legislativa
privativa do Executivo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 22 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR