RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 127/2025
Processo nº 104/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
127/2025, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, VOLTADO
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU
MENTAL, AUTISMO, PARALISIA CEREBRAL,
DOENÇAS RARAS E/OU COM DISTÚRBIO
COMPORTAMENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS
PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 127/2025,
de autoria do Vereador Tony Henrique, que "dispõe sobre instituir o programa municipal de
equoterapia, no âmbito do município de Natal, voltado para pessoas com deficiência física
e/ou mental, Autismo, Paralisia cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental e
dá outras providências.”
O veto foi motivado pela violação ao princípio da separação dos poderes, invasão
da competência legislativa privativa do Chefe do Executivo e ingerência administrativa.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
A proposta legislativa é louvável: garantir às pessoas com deficiência ou em
condição de vulnerabilidade de saúde um instrumento adicional de inclusão, autonomia e
melhoria da qualidade de vida. O projeto dá voz a famílias que, cotidianamente, enfrentam
barreiras de acesso a tratamentos inovadores e que encontram na equoterapia uma
alternativa de comprovada eficácia.
No entanto, o projeto de lei padece de vício material insanável por violar
frontalmente o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da
República e no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.”
A proposição estabelece comandos normativos que extrapolam os limites da
atividade legiferante do Parlamento Municipal, uma vez que institui diretamente um programa
de saúde pública, cria atribuições administrativas à Secretaria Municipal de Saúde e acarreta
despesas ao erário.
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento, a
execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão em
campo institucional reservado a outro Poder.
Dessa forma, o Projeto de Lei subverte a lógica funcional do Estado ao pretender,
por ato legislativo, obrigar o Executivo a formular, implantar e manter estrutura organizacional
e operacional definida, o que se mostra materialmente incompatível com a forma federativa
e com a autonomia político-administrativa municipal.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício formal
por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos
termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas que
envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito municipal,
os arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo
21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
Dito isso, observa-se que o Projeto de Lei nº 127/2025, ao instituir um programa
de saúde pública viola frontalmente essa reserva de iniciativa. A norma proposta interfere na
rotina administrativa de órgãos do Município, impondo à Administração pública municipal a
adoção de políticas e estruturas não previstas em seu planejamento interno, o que configura
interferência indevida na seara da gestão administrativa, de competência exclusiva do
Executivo.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário
Além do mais, a Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece como condição prévia à criação de despesa a
apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da
compatibilidade com a lei orçamentária anual. Eis os dispositivos pertinentes:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregularidades e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao
disposto nos arts. 16 e 17.”
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Ainda que o texto do projeto não contenha previsão expressa de dotação
orçamentária ou valores a serem aplicados, a natureza da norma, que institui programa
específico com obrigações permanentes à Administração e criação de estrutura funcional,
possui inegável repercussão financeira.
No caso do PL nº 127/2025, verifica-se que a proposição estabelece obrigações
que certamente acarretarão aumento de despesa pública, como a disponibilização de
profissionais e equipamentos específicos, aquisição de materiais... Tais medidas, embora
meritórias em sua finalidade, geram encargos financeiros que precisam ser previamente
mensurados com uma estimativa de impacto orçamentário ou declaração de adequação
orçamentária, como determina a legislação vigente.
A ausência desses instrumentos de controle compromete a transparência e a
responsabilidade fiscal, ao permitir que se imponha ao Executivo obrigações financeiras sem
a devida previsão e análise. Além disso, impede o adequado planejamento orçamentário e
pode prejudicar a execução de outras políticas públicas prioritárias.
Portanto, a inobservância do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
caracteriza vício formal insanável, tornando o projeto incompatível com o ordenamento
jurídico vigente e justificando a manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 127/2025, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º,
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro (LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 22 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR