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materia nº 1060/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1060 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 127/2025, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, VOLTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL, AUTISMO, PARALISIA CEREBRAL, DOENÇAS RARAS E/OU COM DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
native_id49126

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Parecer pela manutenção do veto contrariado em reunião da comissão.

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texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 127/2025
Processo nº 104/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 
127/2025, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, VOLTADO 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU 
MENTAL, AUTISMO, PARALISIA CEREBRAL, 
DOENÇAS RARAS E/OU COM DISTÚRBIO 
COMPORTAMENTAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS 
PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE 
DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 127/2025, 
de autoria do Vereador Tony Henrique, que "dispõe sobre instituir o programa municipal de 
equoterapia, no âmbito do município de Natal, voltado para pessoas com deficiência física 
e/ou mental, Autismo, Paralisia cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental e 
dá outras providências.”
O veto foi motivado pela violação ao princípio da separação dos poderes, invasão 
da competência legislativa privativa do Chefe do Executivo e ingerência administrativa.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi 
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que 
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a 
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições 
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, 
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou 
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito 
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame 
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de 
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnico￾jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o 
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações 
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal 
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no 
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
A proposta legislativa é louvável: garantir às pessoas com deficiência ou em 
condição de vulnerabilidade de saúde um instrumento adicional de inclusão, autonomia e 
melhoria da qualidade de vida. O projeto dá voz a famílias que, cotidianamente, enfrentam 
barreiras de acesso a tratamentos inovadores e que encontram na equoterapia uma 
alternativa de comprovada eficácia.
No entanto, o projeto de lei padece de vício material insanável por violar 
frontalmente o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da 
República e no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara 
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.”
A proposição estabelece comandos normativos que extrapolam os limites da 
atividade legiferante do Parlamento Municipal, uma vez que institui diretamente um programa 
de saúde pública, cria atribuições administrativas à Secretaria Municipal de Saúde e acarreta 
despesas ao erário.
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento, a 
execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição 
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão em 
campo institucional reservado a outro Poder. 
Dessa forma, o Projeto de Lei subverte a lógica funcional do Estado ao pretender, 
por ato legislativo, obrigar o Executivo a formular, implantar e manter estrutura organizacional 
e operacional definida, o que se mostra materialmente incompatível com a forma federativa 
e com a autonomia político-administrativa municipal.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício formal 
por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos 
termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária 
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração 
dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas que 
envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da 
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua 
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do 
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito municipal, 
os arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, 
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do 
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do 
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado 
registrado na última eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de 
projetos de lei que disponham sobre as matérias 
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 
21, desta lei.” 
(grifos por acréscimo).
Dito isso, observa-se que o Projeto de Lei nº 127/2025, ao instituir um programa 
de saúde pública viola frontalmente essa reserva de iniciativa. A norma proposta interfere na 
rotina administrativa de órgãos do Município, impondo à Administração pública municipal a 
adoção de políticas e estruturas não previstas em seu planejamento interno, o que configura 
interferência indevida na seara da gestão administrativa, de competência exclusiva do 
Executivo.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário
Além do mais, a Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estabelece como condição prévia à criação de despesa a 
apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da 
compatibilidade com a lei orçamentária anual. Eis os dispositivos pertinentes:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, 
irregularidades e lesivas ao patrimônio público a geração de 
despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao 
disposto nos arts. 16 e 17.”
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento de despesa será 
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual 
e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Ainda que o texto do projeto não contenha previsão expressa de dotação 
orçamentária ou valores a serem aplicados, a natureza da norma, que institui programa 
específico com obrigações permanentes à Administração e criação de estrutura funcional, 
possui inegável repercussão financeira.
No caso do PL nº 127/2025, verifica-se que a proposição estabelece obrigações 
que certamente acarretarão aumento de despesa pública, como a disponibilização de
profissionais e equipamentos específicos, aquisição de materiais... Tais medidas, embora 
meritórias em sua finalidade, geram encargos financeiros que precisam ser previamente 
mensurados com uma estimativa de impacto orçamentário ou declaração de adequação 
orçamentária, como determina a legislação vigente.
A ausência desses instrumentos de controle compromete a transparência e a 
responsabilidade fiscal, ao permitir que se imponha ao Executivo obrigações financeiras sem 
a devida previsão e análise. Além disso, impede o adequado planejamento orçamentário e 
pode prejudicar a execução de outras políticas públicas prioritárias.
Portanto, a inobservância do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
caracteriza vício formal insanável, tornando o projeto incompatível com o ordenamento 
jurídico vigente e justificando a manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto 
de Lei nº 127/2025, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM, 
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º, 
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto orçamentário￾financeiro (LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 22 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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