RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 547/2025
PROJETO DE LEI 547/2025. DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BOTÕES
DE PÂNICO EM ELEVADORES E ÁREAS COMUNS DE
CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.
PROPONENTE: VEREADOR LÉO SOUZA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 547/2025, de autoria do vereador Léo Souza, obriga os condomínios
residenciais e comerciais do Município de Natal/RN a instalar botões de emergência (botões de pânico)
em elevadores e áreas comuns, conectados à portaria ou central de segurança, com a finalidade de
permitir o acionamento imediato em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de Vereadores
qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl. 07.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do artigo
71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (artigo
71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de outros
entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166,
parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão, estruturação
e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que
projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INTERESSE LOCAL. PROPOSTA
PROGRAMÁTICA.
O Projeto de Lei nº 547/2025 de propositura do parlamentar Léo Souza tem por objetivo
criar mecanismos de prevenção, denúncia e resposta imediata à violência doméstica e familiar dentro
dos condomínios, em especial contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com
deficiência, fortalecendo a rede de proteção às vítimas de violência no âmbito do Município de
Natal/RN.
A iniciativa deve ser considerada formalmente constitucional, nos termos do artigo 30, I e
II da Constituição Federal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, reconhece a
competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional;
(...)
A matéria versada pelo projeto insere-se na competência municipal por tratar de
segurança e proteção das pessoas em espaços privados de uso coletivo situados no território
municipal, bem como de medidas administrativas aplicáveis aos condomínios. Trata-se, portanto, de
matéria com nítido interesse local, vinculada ao exercício do poder de polícia administrativa municipal,
destinado a ordenar a convivência social e garantir a segurança dos munícipes.
Ainda no que diz respeito à iniciativa, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
de que se considera vício de iniciativa apenas quando lei de origem parlamentar interefere diretamente
na organização administrativa do Poder Executivo ou cria atribuições novas a órgãos da Administração
Direta, impactando sua estrutura interna, o que não ocorre no presente projeto que limita-se a impor
deveres a particulares (condomínios).
Portanto, à luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Natal, não se
verifica vício formal de iniciativa ou de competência no Projeto de Lei nº 547/2025.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Sob o prisma material, o Projeto de Lei nº 547/2025 revela plena consonância com o
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), de forma que a norma busca
assegurar que vítimas de violência tenham instrumento céleres e eficazes de socorro, reforçando a
centralidade da dignidade humana como fundamento da República.
A norma, ao prever um canal de emergência, em consonância com o direito à vida e à
segurança, estipulado no artigo 5º, caput da Constituição Federal, tutela diretamente a integridade
física e psicológica dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.
Ademais, o artigo 226, §8º da Constituição Federal estabelece que “O Estado assegurará
a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a
violência no âmbito de suas relações”, desta forma, o projeto de lei materializa a determinação
constitucional de criar mecanismos de coibição da violência no âmbito das relações familiares.
Além disso, o projeto está alinhado com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proteção da pessoa idosa (art. 230, CF) e inclusão da
pessoa com deficiência, que impõe aos entes federados a crianção de mecanismos de prevenção e
assistência às vítimas de violência doméstica, podendo o Município, dentro de sua esfera de
competência, adotar medidas complementares como a presente.
Do ponto de vista material, não se verifica afronta a qualquer dispositivo constitucional ou
legal. Ao contrário, a norma reforça compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil
em defesa da integridade física e moral de pessoas em situação de vulnerabilidade, sendo plenamente
compatível com a ordem constitucional vigente.
Diante desse quadro, verifica-se que o PL nº 547/2025 encontra respaldo jurídicoconstitucional.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento Interno Câmara
dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse
propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com clareza,
precisão, ordem logica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa municipal
fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal (art. 21, c/c art.
39,§1º) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade de
normas municipais, voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio
Padre Miguelinho, Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR