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materia nº 1061/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1061 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 547/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BOTÕES DE PÂNICO EM ELEVADORES E ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.
native_id49127

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Verª. Anne Lagartixa
2026-03-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto, e emissão do parecer Verª. Anne Lagartixa
2026-03-11 Designar Relator — Projeto aguardando reunião da comissão para designação do relator
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o Relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Relator Daniell Rendall
2025-09-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 547/2025
PROJETO DE LEI 547/2025. DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BOTÕES 
DE PÂNICO EM ELEVADORES E ÁREAS COMUNS DE 
CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO MUNICÍPIO DE 
NATAL/RN, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.
PROPONENTE: VEREADOR LÉO SOUZA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 547/2025, de autoria do vereador Léo Souza, obriga os condomínios 
residenciais e comerciais do Município de Natal/RN a instalar botões de emergência (botões de pânico) 
em elevadores e áreas comuns, conectados à portaria ou central de segurança, com a finalidade de 
permitir o acionamento imediato em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres, 
crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de Vereadores 
qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl. 07.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do artigo 
71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (artigo 
71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da 
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de outros 
entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166, 
parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão, estruturação 
e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que 
projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INTERESSE LOCAL. PROPOSTA 
PROGRAMÁTICA.
O Projeto de Lei nº 547/2025 de propositura do parlamentar Léo Souza tem por objetivo
criar mecanismos de prevenção, denúncia e resposta imediata à violência doméstica e familiar dentro 
dos condomínios, em especial contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com 
deficiência, fortalecendo a rede de proteção às vítimas de violência no âmbito do Município de 
Natal/RN.
A iniciativa deve ser considerada formalmente constitucional, nos termos do artigo 30, I e 
II da Constituição Federal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, reconhece a 
competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional;
(...)
A matéria versada pelo projeto insere-se na competência municipal por tratar de 
segurança e proteção das pessoas em espaços privados de uso coletivo situados no território 
municipal, bem como de medidas administrativas aplicáveis aos condomínios. Trata-se, portanto, de 
matéria com nítido interesse local, vinculada ao exercício do poder de polícia administrativa municipal, 
destinado a ordenar a convivência social e garantir a segurança dos munícipes.
Ainda no que diz respeito à iniciativa, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento 
de que se considera vício de iniciativa apenas quando lei de origem parlamentar interefere diretamente 
na organização administrativa do Poder Executivo ou cria atribuições novas a órgãos da Administração 
Direta, impactando sua estrutura interna, o que não ocorre no presente projeto que limita-se a impor 
deveres a particulares (condomínios). 
Portanto, à luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Natal, não se 
verifica vício formal de iniciativa ou de competência no Projeto de Lei nº 547/2025.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA. PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Sob o prisma material, o Projeto de Lei nº 547/2025 revela plena consonância com o
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), de forma que a norma busca 
assegurar que vítimas de violência tenham instrumento céleres e eficazes de socorro, reforçando a 
centralidade da dignidade humana como fundamento da República. 
A norma, ao prever um canal de emergência, em consonância com o direito à vida e à 
segurança, estipulado no artigo 5º, caput da Constituição Federal, tutela diretamente a integridade 
física e psicológica dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.
Ademais, o artigo 226, §8º da Constituição Federal estabelece que “O Estado assegurará 
a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a 
violência no âmbito de suas relações”, desta forma, o projeto de lei materializa a determinação 
constitucional de criar mecanismos de coibição da violência no âmbito das relações familiares.
Além disso, o projeto está alinhado com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proteção da pessoa idosa (art. 230, CF) e inclusão da 
pessoa com deficiência, que impõe aos entes federados a crianção de mecanismos de prevenção e 
assistência às vítimas de violência doméstica, podendo o Município, dentro de sua esfera de 
competência, adotar medidas complementares como a presente.
Do ponto de vista material, não se verifica afronta a qualquer dispositivo constitucional ou 
legal. Ao contrário, a norma reforça compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil 
em defesa da integridade física e moral de pessoas em situação de vulnerabilidade, sendo plenamente 
compatível com a ordem constitucional vigente.
Diante desse quadro, verifica-se que o PL nº 547/2025 encontra respaldo jurídico￾constitucional.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa, 
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento Interno Câmara 
dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com clareza, 
precisão, ordem logica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa municipal 
fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal (art. 21, c/c art. 
39,§1º) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade de 
normas municipais, voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio 
Padre Miguelinho, Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR

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