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materia nº 1063/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1063 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 595/2025. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL A COPA JONATHA FONSECA 3X3. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
native_id49129

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Relator Daniell Rendall
2025-09-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 595/2025
PROJETO DE LEI 595/2025. INSTITUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL 
A COPA JONATHA FONSECA 3X3. PARECER 
PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA
PROPONENTE: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 595/2025, de autoria do Vereador Subtenente Eliabe, institui 
no calendário oficial do Município de Natal/RN a “Copa Jonatha Fonseca 3x3”, torneio anual 
de basquete realizado no mês de julho.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de 
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl.06.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSITURA DE 
INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 595/2025 de propositura do Vereador Subtenente Eliabe, visa 
homenagear o jovem atleta potiguar Jonatha Fonseca, falecido em 2023, e ao mesmo tempo 
estimular a prática esportiva, a integração social e a valorização do basquete 3x3 como 
modalidade inclusiva e de formação cidadã.
A iniciativa parlamentar deve ser considerada formalmente constitucional, desde 
que respeitados os limites da competência legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm 
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;
(...)
A instituição de datas comemorativas e campanhas de conscientização no 
calendário oficial é matéria de interesse local e de iniciativa parlamentar legítima. 
A proposição limita-se a reconhecer, de forma simbólica e institucional, a 
relevância de um evento esportivo já existente e consolidado no calendário social da cidade.
A iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da função 
legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista no pacto 
federativo e na simetria constitucional. 
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
O conteúdo da proposição é compatível com os princípios constitucionais, 
especialmente os previstos no art. 6º e art. 217 da Constituição Federal, que consagram o 
esporte como direito social e dever do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não 
formais, inclusive como forma de promoção da saúde, da educação e da integração social.
Cumpre ressaltar que a Copa Jonatha Fonseca 3x3 já se encontra em 
consolidação no calendário esportivo da cidade, sendo realizada no Ginásio Palácio dos 
Esportes e registrada na plataforma oficial da FIBA 3×31
.
O evento atrai equipes do Rio Grande do Norte e de outros estados do Nordeste, 
promovendo intercâmbio regional, incentivo ao esporte de base e fortalecimento do basquete 
3×3 como modalidade inclusiva e de apelo popular.
Além de fomentar a prática esportiva e a integração social, a Copa presta justa 
homenagem a Jonatha Fonseca, jovem atleta potiguar que representou o Brasil em 
competições internacionais, perpetuando sua memória como inspiração para novas gerações 
de atletas2
.
A proposta vai além da mera criação de uma data comemorativa no calendário 
oficial do Município, mas abre espaço para o fortalecimento dos valores de cidadania, 
solidariedade e incentivo ao esporte base.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
1 https://agorarn.com.br/ultimas/copa-jonatha-fonseca-torneio-homenageia/
2 https://tribunadonorte.com.br/esportes/torneio-de-basquete-vai-homenagear-jonatha-fonseca-promessa-potiguar-que-morreu￾aos-18-anos/
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa, 
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento 
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação 
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas 
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, 
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com 
clareza, precisão, ordem logica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal
(art. 21), voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 24 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR

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