RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 595/2025
PROJETO DE LEI 595/2025. INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
A COPA JONATHA FONSECA 3X3. PARECER
PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA
PROPONENTE: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 595/2025, de autoria do Vereador Subtenente Eliabe, institui
no calendário oficial do Município de Natal/RN a “Copa Jonatha Fonseca 3x3”, torneio anual
de basquete realizado no mês de julho.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl.06.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSITURA DE
INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 595/2025 de propositura do Vereador Subtenente Eliabe, visa
homenagear o jovem atleta potiguar Jonatha Fonseca, falecido em 2023, e ao mesmo tempo
estimular a prática esportiva, a integração social e a valorização do basquete 3x3 como
modalidade inclusiva e de formação cidadã.
A iniciativa parlamentar deve ser considerada formalmente constitucional, desde
que respeitados os limites da competência legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A instituição de datas comemorativas e campanhas de conscientização no
calendário oficial é matéria de interesse local e de iniciativa parlamentar legítima.
A proposição limita-se a reconhecer, de forma simbólica e institucional, a
relevância de um evento esportivo já existente e consolidado no calendário social da cidade.
A iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da função
legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista no pacto
federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
O conteúdo da proposição é compatível com os princípios constitucionais,
especialmente os previstos no art. 6º e art. 217 da Constituição Federal, que consagram o
esporte como direito social e dever do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não
formais, inclusive como forma de promoção da saúde, da educação e da integração social.
Cumpre ressaltar que a Copa Jonatha Fonseca 3x3 já se encontra em
consolidação no calendário esportivo da cidade, sendo realizada no Ginásio Palácio dos
Esportes e registrada na plataforma oficial da FIBA 3×31
.
O evento atrai equipes do Rio Grande do Norte e de outros estados do Nordeste,
promovendo intercâmbio regional, incentivo ao esporte de base e fortalecimento do basquete
3×3 como modalidade inclusiva e de apelo popular.
Além de fomentar a prática esportiva e a integração social, a Copa presta justa
homenagem a Jonatha Fonseca, jovem atleta potiguar que representou o Brasil em
competições internacionais, perpetuando sua memória como inspiração para novas gerações
de atletas2
.
A proposta vai além da mera criação de uma data comemorativa no calendário
oficial do Município, mas abre espaço para o fortalecimento dos valores de cidadania,
solidariedade e incentivo ao esporte base.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
1 https://agorarn.com.br/ultimas/copa-jonatha-fonseca-torneio-homenageia/
2 https://tribunadonorte.com.br/esportes/torneio-de-basquete-vai-homenagear-jonatha-fonseca-promessa-potiguar-que-morreuaos-18-anos/
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com
clareza, precisão, ordem logica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal
(art. 21), voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 24 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR