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materia nº 1064/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1064 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 185/2025 | Trata-se do Projeto de Lei 185/2025 de autoria do Sr. Vereador Faustino, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade das folhas de ponto dos médicos que atuam na rede pública municipal de saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer do novo Relator Vereador Pedro Henrique
2025-09-25 Designar novo relator — Aguarda reunião para análise do Despacho do relator para uma nova redistribuição de relator

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 185/2025
AUTORIA: VEREADOR FAUSTINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
DESPACHO
Trata-se do Projeto de Lei 185/2025 de autoria do Sr. Vereador Faustino, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade das folhas de ponto dos médicos que atuam na 
rede pública municipal de saúde. 
Este Edil foi designado para relatoria deste Projeto de Lei nesta Comissão, 
entretanto, em Julho do ano em curso, este mesmo Vereador foi também relator desta 
proposição na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo naquela ocasião 
conhecido da matéria e emitido opinião específica, conforme anexo de 04/08/2025.
Como já adiantado, numa análise detida dos autos do processo legislativo, 
constata-se que este parecerista já apreciou a proposição em outra Comissão. 
Portanto, este relator invoca o preconizado pelos artigos 144, inciso II, 
conjugado com o artigo 148, III, ambos do CPC/15, declarando-se suspeito para apreciar a 
matéria.:
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas 
funções no processo:
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido 
decisão;
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
Cumpre ainda destacar que o CPC é aplicado subsidiariamente aos processos 
legislativos, recaindo sobre o feito o disposto pela norma processual citada, nos termos do 
artigo 1.046, parágrafo 2º do CPC, vejamos: 
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se 
aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada 
a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos 
procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará 
supletivamente este Código.
Neste sentido, no que me cabe examinar, considerando a competência mínima, 
remeto o Projeto de Lei n. 185/2025 para redistribuição de relatoria na Comissão de Finanças, 
Orçamentos, Controle e Fiscalização. 
Natal/RN, 23 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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