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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 185/2025
AUTORIA: VEREADOR FAUSTINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
DESPACHO
Trata-se do Projeto de Lei 185/2025 de autoria do Sr. Vereador Faustino, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade das folhas de ponto dos médicos que atuam na
rede pública municipal de saúde.
Este Edil foi designado para relatoria deste Projeto de Lei nesta Comissão,
entretanto, em Julho do ano em curso, este mesmo Vereador foi também relator desta
proposição na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo naquela ocasião
conhecido da matéria e emitido opinião específica, conforme anexo de 04/08/2025.
Como já adiantado, numa análise detida dos autos do processo legislativo,
constata-se que este parecerista já apreciou a proposição em outra Comissão.
Portanto, este relator invoca o preconizado pelos artigos 144, inciso II,
conjugado com o artigo 148, III, ambos do CPC/15, declarando-se suspeito para apreciar a
matéria.:
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas
funções no processo:
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido
decisão;
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
Cumpre ainda destacar que o CPC é aplicado subsidiariamente aos processos
legislativos, recaindo sobre o feito o disposto pela norma processual citada, nos termos do
artigo 1.046, parágrafo 2º do CPC, vejamos:
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se
aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada
a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos
procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará
supletivamente este Código.
Neste sentido, no que me cabe examinar, considerando a competência mínima,
remeto o Projeto de Lei n. 185/2025 para redistribuição de relatoria na Comissão de Finanças,
Orçamentos, Controle e Fiscalização.
Natal/RN, 23 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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