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materia nº 1065/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1065 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 88/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SMS. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id49139

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Subscrito por Nina.
2026-05-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Cleiton da Policlininca
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovação contrária ao voto do relator.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 88/2025
AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. 
ATRIBUIÇÃO À SMS. FALTA DE PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O 
ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 
CUSTEIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. 
RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 88/2025, de autoria do Senhor Vereador Chagas Catarino, 
objetiva a criação do Selo “Empresa Amiga da Saúde Mental”, no município de Natal.
De acordo com o artigo 3º, inciso III da proposição, será concedido incentivo 
fiscal à empresa que contestar as condições e qualidades indicadas na proposição. E, de acordo 
com o artigo 4º, incumbirá à Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação da norma 
programática proposta. 
Verifica-se, portanto, que a proposição delimita a atuação do Poder Executivo, 
criando inclusive despesas, já que prevê a concessão de benefício fiscal (3º, III).
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem 
dos recursos necessários à implantação da política pública que busca viabilizar, 
especificamente por meio da concessão de benefício fiscal (3º, III), além de atribuir obrigação 
à órgão ligado e subordinado ao Poder Executivo (SMS), o que exige a demonstração da origem 
dos recursos, sob pena de violar inclusive o artigo 113 do ADCT da CF/88. 
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há 
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º 
da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
Deste modo, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 88/2025, sendo assim, voto contrário à proposição em apreço.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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