COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 88/2025
AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL.
ATRIBUIÇÃO À SMS. FALTA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O
ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
CUSTEIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL.
RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 88/2025, de autoria do Senhor Vereador Chagas Catarino,
objetiva a criação do Selo “Empresa Amiga da Saúde Mental”, no município de Natal.
De acordo com o artigo 3º, inciso III da proposição, será concedido incentivo
fiscal à empresa que contestar as condições e qualidades indicadas na proposição. E, de acordo
com o artigo 4º, incumbirá à Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação da norma
programática proposta.
Verifica-se, portanto, que a proposição delimita a atuação do Poder Executivo,
criando inclusive despesas, já que prevê a concessão de benefício fiscal (3º, III).
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem
dos recursos necessários à implantação da política pública que busca viabilizar,
especificamente por meio da concessão de benefício fiscal (3º, III), além de atribuir obrigação
à órgão ligado e subordinado ao Poder Executivo (SMS), o que exige a demonstração da origem
dos recursos, sob pena de violar inclusive o artigo 113 do ADCT da CF/88.
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º
da LRF (LCP 101/2000):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art.
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o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
Deste modo, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e
incompatibilidade com as diretrizes da LRF.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 88/2025, sendo assim, voto contrário à proposição em apreço.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator