texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 133/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO FINANCEIRO.
INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 133/2025, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo
Medeiros, objetiva por meio de lei criar a “pulseira com identificação para pacientes com
doença de Alzheimer no âmbito do Município de Natal”.
Verifica-se que a proposição tem natureza de norma programática. Porém, não
cria diretamente uma despesa, não obriga a aquisição dos bens ou onera os serviços do Poder
Público, o que dispensa a indicação da origem dos recursos financeiros e orçamentários, já que,
não onera o Poder Público.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico diretamente, isto porque o artigo apesar de
criar uma norma de conduta e prestação positiva, não indica claramente que a pulseira
deverá ser adquirida pelo Poder Público, o que torna desnecessário demonstrar a origem das
receitas. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, tampouco à
LRF em seu artigo 16.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público, não há qualquer dispêndio econômico, assim, não implica oneração ou criação de
despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 133/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
open original →