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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 181/2025
AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. FALTA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO.
PRESTAÇÃO POSITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
CUSTEIO. INCOMPATIBILIDADE COM LEIS
ORÇAMENTÁRIAS. RESPONSABILIDADE FISCAL.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 181/2025, de autoria do Senhor Vereador Chagas Catarino,
dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de
Natal/RN.
O artigo 2° da proposição dispõe sobre as diretrizes do programa, a ser
executado pela SEMTAS, como dispõe a previsão do artigo 3°, sendo-lhe atribuída a
responsabilidade pela efetivação do programa e sua fiscalização.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a
origem dos recursos necessários à implantação da norma programática que propõe, qual
seja, a instalação de rede wi-fi de internet nas praças e espaços públicos de Natal,
indiscriminadamente.
Assim, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, bem como
a fonte de custeio da prestação de serviço público, há uma afronta direta às regras contidas
no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º da LRF (LCP 101/2000):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art.
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o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
Neste cerne, a proposição em apreço desobedece premissa orçamentária e
financeira básica, regida pela norma do artigo 113 do ADCT da CF/88, ou seja, indicar a fonte
de custeio e o impacto financeiro e orçamentário.
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e
incompatibilidade com as diretrizes da LRF.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 181/2025, portanto, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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