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materia nº 1068/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1068 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 181/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO POSITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. INCOMPATIBILIDADE COM LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id49142

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Leo Souza.
2026-03-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2026-03-10 Parecer Aprovado — reprovado projeto com Parecer Favorável
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 181/2025
AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. FALTA DE PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. 
PRESTAÇÃO POSITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 
CUSTEIO. INCOMPATIBILIDADE COM LEIS 
ORÇAMENTÁRIAS. RESPONSABILIDADE FISCAL. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 181/2025, de autoria do Senhor Vereador Chagas Catarino, 
dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de 
Natal/RN. 
O artigo 2° da proposição dispõe sobre as diretrizes do programa, a ser 
executado pela SEMTAS, como dispõe a previsão do artigo 3°, sendo-lhe atribuída a 
responsabilidade pela efetivação do programa e sua fiscalização. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a 
origem dos recursos necessários à implantação da norma programática que propõe, qual 
seja, a instalação de rede wi-fi de internet nas praças e espaços públicos de Natal, 
indiscriminadamente. 
Assim, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, bem como 
a fonte de custeio da prestação de serviço público, há uma afronta direta às regras contidas 
no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
Neste cerne, a proposição em apreço desobedece premissa orçamentária e 
financeira básica, regida pela norma do artigo 113 do ADCT da CF/88, ou seja, indicar a fonte 
de custeio e o impacto financeiro e orçamentário. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 181/2025, portanto, voto contrário à proposição. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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