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materia nº 1069/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1069 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 224/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SMS. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id49143

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do relator Herberth Sena
2025-10-01 Designar Relator — guardando reunião para análise do projeto e designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com voto comtrário ao parecer do relator
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 224/2025
AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA 
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. 
ATRIBUIÇÃO À SMS. FALTA DE PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O 
ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 
CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 224/2025, de autoria do Senhor Vereador Cleiton da 
Policlínica, dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista.
Verifica-se que a proposição delimita a atuação do Poder Executivo, criando 
inclusive despesas, e normas de atuação, notadamente à SMS, que deverá implementar o 
programa objeto da presente proposição, como se observa na redação do artigo 3º. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem 
dos recursos necessários à implantação da prestação positiva que busca implementar, criando 
uma obrigação direta à SMS, nos termos do artigo 3º. 
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, 
assim como a indicação da fonte de custeio, há uma afronta direta às regras contidas no artigo 
16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º da LRF (LC 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art. 
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o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada, nos termos do artigo 113 do ADCT da CF/88. De modo 
que, proposições que onerem o Poder Público devem vir acompanhadas da estimativa de 
impacto financeiro e orçamentário, além da indicação de sua fonte de custeio, nos termos do 
PPA, LDO e LOA, que foram discutidos, votados e aprovados por Esta Casa. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 224/2025, sendo assim, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 18 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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