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materia nº 1070/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1070 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 227/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ELEVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO POSITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id49144

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Proposição com veto total — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-25 Encaminhado à Redação Final — —
2026-02-25 Aprovado em segunda discussão — —
2026-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-24 Aprovado em primeira discussão — —
2026-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custodio
2025-11-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião da comissão para análise do parecer do vereador relator
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A comissão aprovou o parecer desfavorável do relator.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 227/2025
AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ELEVAÇÃO DO CUSTO DO 
SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 
CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO POSITIVA. 
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. 
RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 227/2025, de autoria do Senhor Vereador Cleiton da 
Policlínica dispõe sobre a obrigatoriedade de uma avaliação de saúde nas crianças que 
ingressam na educação infantil, das escolas e creches da rede pública municipal. 
O artigo 2° da proposição dispõe sobre os exames e avaliações a serem 
realizados, e seu parágrafo 1° obriga o armazenamento de prontuário, ao passo que o artigo 3° 
atribui a responsabilidade sobre a realização dos exames à SMS, sobretudo com a 
disponibilização do corpo profissional. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a 
origem dos recursos necessários à implantação da norma programática que propõe, uma 
vez que impor a execução de uma política pública permanente deste porte, a partir de uma 
prestação positiva do Poder Público, implica necessariamente na alocação de recursos públicos, 
neste caso, não previsto e não indicados pela proposição. 
Não é razoável que seja imposto um dever tão oneroso ao Poder Executivo sem 
a devida previsão na legislação orçamentária. Deste modo, ausente estimativa de impacto 
financeiro e orçamentário, há uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e 
II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada, e obediência estrita ao previso no artigo 113 do ADCT 
da CF/88. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 227/2025, portanto, voto contrário à proposição. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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