COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 227/2025
AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ELEVAÇÃO DO CUSTO DO
SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO POSITIVA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO.
RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 227/2025, de autoria do Senhor Vereador Cleiton da
Policlínica dispõe sobre a obrigatoriedade de uma avaliação de saúde nas crianças que
ingressam na educação infantil, das escolas e creches da rede pública municipal.
O artigo 2° da proposição dispõe sobre os exames e avaliações a serem
realizados, e seu parágrafo 1° obriga o armazenamento de prontuário, ao passo que o artigo 3°
atribui a responsabilidade sobre a realização dos exames à SMS, sobretudo com a
disponibilização do corpo profissional.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a
origem dos recursos necessários à implantação da norma programática que propõe, uma
vez que impor a execução de uma política pública permanente deste porte, a partir de uma
prestação positiva do Poder Público, implica necessariamente na alocação de recursos públicos,
neste caso, não previsto e não indicados pela proposição.
Não é razoável que seja imposto um dever tão oneroso ao Poder Executivo sem
a devida previsão na legislação orçamentária. Deste modo, ausente estimativa de impacto
financeiro e orçamentário, há uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e
II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º da LRF (LCP 101/2000):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art.
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o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária
responsabilidade fiscal a ser observada, e obediência estrita ao previso no artigo 113 do ADCT
da CF/88.
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e
incompatibilidade com as diretrizes da LRF.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 227/2025, portanto, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator