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materia nº 1071/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1071 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 245/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SMS. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id49145

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-01 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-01 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-31 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Cleiton da Policlininca
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A Comissão aprovou por maioria o parecer desfavorável do Projeto.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 245/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIKO JÁCOME
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. 
ATRIBUIÇÃO À SMS. FALTA DE PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O 
ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 
CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 245/2025, de autoria do Senhor Vereador Eriko Jácome, 
objetiva instituir o Programa Municipal de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental 
entre Jovens e Adolescentes no Município de Natal. 
Trata-se de norma programática que impõe deveres e prestações positivas por 
parte do Poder Público Municipal, e, de acordo com o artigo 7º da proposição, competirá à 
Secretaria Municipal de Educação e ao Comitê Intersetorial/multidisciplinar, a realização das 
ações, acompanhamento dos trabalhos e atendimentos realizados pelos alunos de oriundos dos 
Convênios realizados, assim como a fiscalização para garantir o cumprimento desta lei.
Ademais, de acordo com o artigo 8º, as despesas realizadas para a execução da 
proposição, acaso vire Lei, deve ocorrer de acordo com os limites previstos na Lei 
Orçamentária Anual. 
Verifica-se, portanto, que a proposição delimita a atuação do Poder Executivo, 
criando inclusive despesas.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem 
dos recursos necessários à implantação da política pública que busca viabilizar, sobretudo 
porque cria obrigações positivas para determinados órgãos ligados e subordinados ao Poder 
Executivo (SME), o que exige a demonstração da origem dos recursos, sob pena de violar 
inclusive o artigo 113 do ADCT da CF/88. 
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há 
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º 
da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada.
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 245/2025, sendo assim, voto contrário à proposição em apreço. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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