COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 268/2025
AUTORIA: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO FINANCEIRO.
INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. AÇÃO JÁ
PREVISTA. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 268/2025, de autoria do Senhor Vereador Subtenente Eliabe,
dispõe sobre o envio de alertas à população sobre a ocorrência de pontos de alagamentos,
deslizamentos, desabamentos, desastres naturais e similares no município de Natal pela Defesa
Civil Municipal, utilizando do aplicativo "Natal Digital".
A proposição enquadra-se no tipo de norma programática, atribuindo
obrigações à Defesa Civil, que por sua vez é ligada à SEMDES, subordinada exclusivamente
ao Poder Executivo. Entretanto, tem-se que a ação pretendida pelo Vereador Autor já está em
pleno funcionamento, tendo sido testado em 14/06/2025, como se extrai do informativo:
https://www.natal.rn.gov.br/news/post2/42582.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
Analisando o mérito da proposição e seu viés prático, que onera
significativamente o Poder Público, tem-se que as despesas necessárias à implantação da ação
pretendida já estão contempladas na legislação orçamentária, uma vez que já foram
implantadas nos exatos termos pretendidos.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico além dos já previstos na legislação
orçamentária, isto porque apesar de criar uma norma de conduta e prestação positiva,
não indica claramente um novo custo, haja vista que como adiantado, a ação já está sendo
executada pelo Poder Executivo, o que torna desnecessário demonstrar a origem das receitas.
Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, tampouco à LRF em
seu artigo 16.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público, não há qualquer dispêndio econômico, assim, não implica oneração ou criação de
despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 268/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator