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materia nº 1072/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1072 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 268/2025 | INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO FINANCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. AÇÃO JÁ PREVISTA. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49146

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-21 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Daniell Rendall
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 268/2025
AUTORIA: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO FINANCEIRO. 
INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. AÇÃO JÁ 
PREVISTA. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 
PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 268/2025, de autoria do Senhor Vereador Subtenente Eliabe, 
dispõe sobre o envio de alertas à população sobre a ocorrência de pontos de alagamentos, 
deslizamentos, desabamentos, desastres naturais e similares no município de Natal pela Defesa 
Civil Municipal, utilizando do aplicativo "Natal Digital".
A proposição enquadra-se no tipo de norma programática, atribuindo 
obrigações à Defesa Civil, que por sua vez é ligada à SEMDES, subordinada exclusivamente 
ao Poder Executivo. Entretanto, tem-se que a ação pretendida pelo Vereador Autor já está em 
pleno funcionamento, tendo sido testado em 14/06/2025, como se extrai do informativo: 
https://www.natal.rn.gov.br/news/post2/42582. 
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
Analisando o mérito da proposição e seu viés prático, que onera 
significativamente o Poder Público, tem-se que as despesas necessárias à implantação da ação 
pretendida já estão contempladas na legislação orçamentária, uma vez que já foram 
implantadas nos exatos termos pretendidos. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico além dos já previstos na legislação 
orçamentária, isto porque apesar de criar uma norma de conduta e prestação positiva, 
não indica claramente um novo custo, haja vista que como adiantado, a ação já está sendo 
executada pelo Poder Executivo, o que torna desnecessário demonstrar a origem das receitas. 
Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, tampouco à LRF em 
seu artigo 16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, não há qualquer dispêndio econômico, assim, não implica oneração ou criação de 
despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 268/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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