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materia nº 1073/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1073 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 330/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SME. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id49147

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.029, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 17/12/2025 (Edição Extra)
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Cláudio Custódio.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Parecer desfavorável derrubado pela maioria contrária ao parecer.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 330/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. 
ATRIBUIÇÃO À SME. FALTA DE PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O 
ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 
CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 330/2025, de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendaal, 
tem o objetivo de criar a “Semana Municipal de Educação e Inteligência Artificial nas Escolas 
Públicas de Natal”, a ser realizada anualmente com o objetivo de promover o conhecimento, a 
inovação e o uso pedagógico da inteligência artificial no ambiente educacional. 
Verifica-se que a proposição delimita a atuação do Poder Executivo, criando 
inclusive despesas, e normas de atuação, notadamente à SME, como se extrai do artigo 4º. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
Inicialmente, cumpre destacar que a proposição não vislumbra mera inclusão de 
data ou período no calendário oficial, nos termos dos artigos 2º e 3º, tem-se uma verdadeira 
delimitação de atuação, que afronta o mérito administrativo, e que torna-se incompatível com 
as leis orçamentárias aprovadas (PPA, LDO e LOA), quando desacompanhada de previsões 
exigíveis por força de lei. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem 
dos recursos necessários à implantação da prestação positiva que busca implementar, criando 
uma obrigação direta à SME, nos termos do artigo 4º, sem contudo, indicar a fonte de 
custeio, a ação e a meta, compatíveis com o PPA, LDO e LOA. 
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, 
assim como a indicação da fonte de custeio, há uma afronta direta às regras contidas no artigo 
16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º da LRF (LC 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada, nos termos do artigo 113 do ADCT da CF/88. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 330/2025, sendo assim, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 18 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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