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materia nº 1074/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1074 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 348/2025 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO OBRIGATÓRIO. FACULDADE EXECUTIVA. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NATUREZA AUTORIZATIVA. AUSENTE DISPÊNDIO FINANCEIRO DIRETO/INDIRETO OBRIGATÓRIO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49148

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herberth Sena.
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 348/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIEL SANTIAGO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO 
OBRIGATÓRIO. FACULDADE EXECUTIVA. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NATUREZA 
AUTORIZATIVA. AUSENTE DISPÊNDIO FINANCEIRO 
DIRETO/INDIRETO OBRIGATÓRIO. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 348/2025, de autoria do Senhor Vereador Daniel Santiago, 
dispõe sobre a criação do “Programa de Apoio ao Empreendedorismo para Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Município de Natal/RN. 
Trata-se de norma programática. 
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição tem 
o natureza autorizativa quanto à possibilidade de atuação dispendiosa e sua execução em si 
(art. 3o
), ao passo que, o seu aspecto obrigacional não é vinculante ao orçamento, já que 
dissociado de uma atuação prestacional efetiva. 
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
É evidente que a proposição em apreço cria uma norma programática, e que 
consequentemente cria uma obrigação positiva ao Poder Público. Porém, a possibilidade de 
dispêndio econômico/financeiro tem natureza autorizativa, tal qual insculpido no artigo 3o
.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico obrigatório, haja vista a natureza autorizativa 
do artigo 3
o
, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, deduz-se ser 
desnecessária. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, 
tampouco à LRF em seu artigo 16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, não há qualquer dispêndio econômico, uma vez que trata-se de mera faculdade 
executiva. O Poder Executivo pode ou não firmar as parcerias para a execução. Deste modo, 
não implica oneração ou criação de despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da 
norma proposta. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 348/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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