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materia nº 1075/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1075 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 286/2025 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49149

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.028, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 17/12/2025 (Edição Extra)
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-14 Vistas — Foi solicitado concessão de vistas ao Vereador Daniel Valença no prazo regimental de 03 dias úteis.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do Relator Vereador Pedro Henrique.
2025-10-01 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-01 Parecer Aprovado — Parecer pela APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 286/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 286/2025, de autoria da Senhora Vereadora Camila Araújo 
objetiva criar a “Semana da Defesa da Vida do Nascituro”, no âmbito Municipal, a ser incluída 
no calendário sempre na segunda semana de outubro de cada ano. 
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das 
receitas, pois, deduz-se ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público. 
Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, tampouco à LRF em 
seu artigo 16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, não há qualquer dispêndio econômico obrigatório. Deste modo, não implica oneração 
ou criação de despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta, porque 
não há afronta às previsões do PPA, LDO e LOA. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 286/2025. 
Natal/RN, 19 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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