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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 286/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 286/2025, de autoria da Senhora Vereadora Camila Araújo
objetiva criar a “Semana da Defesa da Vida do Nascituro”, no âmbito Municipal, a ser incluída
no calendário sempre na segunda semana de outubro de cada ano.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das
receitas, pois, deduz-se ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público.
Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, tampouco à LRF em
seu artigo 16.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público, não há qualquer dispêndio econômico obrigatório. Deste modo, não implica oneração
ou criação de despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta, porque
não há afronta às previsões do PPA, LDO e LOA.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 286/2025.
Natal/RN, 19 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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