br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1076/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1076 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 370/2025 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49150

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-15 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-15 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-14 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relatora Verª Samanda.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver.ª Samanda.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 370/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 370/2025, de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall, 
objetiva instituir, por meio de lei, a premiação anual “aluno destaque da EJA” e “Educador 
Transformador da EJA”, como forma de reconhecimento simbólico a estudantes e profissionais 
da Educação de Jovens e Adultos. 
Evidente tratar-se de norma programática que cria uma obrigação positiva ao 
Poder Público, porém, inexistente qualquer indicação de dispêndio financeiro para além do 
ordinariamente já previsto nas legislações orçamentárias em vigor. 
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das 
receitas, pois, deduz-se ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público, 
apesar de indicar a criação de uma obrigação. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 
113 do ADCT da CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, não há qualquer dispêndio econômico, assim, não implica oneração ou criação de 
despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 370/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

open original →