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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 370/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 370/2025, de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall,
objetiva instituir, por meio de lei, a premiação anual “aluno destaque da EJA” e “Educador
Transformador da EJA”, como forma de reconhecimento simbólico a estudantes e profissionais
da Educação de Jovens e Adultos.
Evidente tratar-se de norma programática que cria uma obrigação positiva ao
Poder Público, porém, inexistente qualquer indicação de dispêndio financeiro para além do
ordinariamente já previsto nas legislações orçamentárias em vigor.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das
receitas, pois, deduz-se ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público,
apesar de indicar a criação de uma obrigação. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo
113 do ADCT da CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 16.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público, não há qualquer dispêndio econômico, assim, não implica oneração ou criação de
despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 370/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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