br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1077/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1077 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 380/2025 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49151

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 8.075, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 01/04/2026 (Edição Extra)
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-10 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-10 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado em votação.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião para análise do parecer do relator e vereador Leo Sousa.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-01 Designar Relator — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 380/2025
AUTORIA: VEREADOR PEDRO HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei 380/2025 de autoria do Sr. Vereador Pedro Henrique, 
que dispõe sobre a instituição da Campanha “São João com animação é São João com 
precaução”. 
O projeto foi debatido, votado e aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico, já que não cria uma prestação positiva 
propriamente dita.
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria 
despesa alguma para o Poder Público. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da 
CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 16, nem mesmo incompatibilidade com o PPA, LDO e 
LOA.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 380/2025, sendo assim, voto favorável..
Natal/RN, 19 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

open original →