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materia nº 1078/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1078 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 467/2024 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO. MERA FORMALIDADE. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49152

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Verª. Anne Lagartixa
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Anne.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 467/2024
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO DE 
LOGRADOURO. MERA FORMALIDADE. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 467/2024, de autoria do Senhor Vereador Aldo Clemente, 
dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Marechal Floriano Peixoto, no Conjunto 
Jiqui, bairro Neópolis, Município do Natal, que passa a ser denominada de "Praça Francisco 
Tavares de Oliveira".
Trata-se, portanto, de mera alteração da denominação de praça pública, o que 
não representa um impacto financeiro observável. 
O projeto é acompanhado de croquis e justificativa. Tendo sido debatido, votado 
e aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico para além do já previsto na legislação 
orçamentária em vigor, isto porque se destina unicamente a alterar a denominação de uma 
praça pública, tratando-se de mera formalidade, sem haver efetivo dispêndio financeiro. 
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria 
despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a 
pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF 
em seu artigo 16. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 467/2024.
Natal/RN, 19 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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