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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 467/2024
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO DE
LOGRADOURO. MERA FORMALIDADE. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 467/2024, de autoria do Senhor Vereador Aldo Clemente,
dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Marechal Floriano Peixoto, no Conjunto
Jiqui, bairro Neópolis, Município do Natal, que passa a ser denominada de "Praça Francisco
Tavares de Oliveira".
Trata-se, portanto, de mera alteração da denominação de praça pública, o que
não representa um impacto financeiro observável.
O projeto é acompanhado de croquis e justificativa. Tendo sido debatido, votado
e aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico para além do já previsto na legislação
orçamentária em vigor, isto porque se destina unicamente a alterar a denominação de uma
praça pública, tratando-se de mera formalidade, sem haver efetivo dispêndio financeiro.
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria
despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a
pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF
em seu artigo 16.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 467/2024.
Natal/RN, 19 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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