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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 559/2024
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 559/2024, de autoria do Senhor Vereador Aldo Clemente,
objetiva assegurar às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa de
passarem ou de submeterem o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação.
O projeto foi debatido, votado e aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico, já que não cria uma prestação positiva
propriamente dita, isto porque se destina unicamente a impor um dever de abstenção, e que
também não indica a execução de despesa pública.
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria
despesa alguma para o Poder Público. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da
CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 16, nem mesmo incompatibilidade com o PPA, LDO e
LOA.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 559/2024.
Natal/RN, 19 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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