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materia nº 1079/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1079 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 559/2024 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49153

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 8.109, de 11 de maio de 2026, publicada no DOM de 12/5/2026.
2026-04-22 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-22 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2026-04-15 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-15 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-14 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 559/2024
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 559/2024, de autoria do Senhor Vereador Aldo Clemente, 
objetiva assegurar às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa de 
passarem ou de submeterem o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação. 
O projeto foi debatido, votado e aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico, já que não cria uma prestação positiva 
propriamente dita, isto porque se destina unicamente a impor um dever de abstenção, e que 
também não indica a execução de despesa pública. 
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria 
despesa alguma para o Poder Público. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da 
CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 16, nem mesmo incompatibilidade com o PPA, LDO e 
LOA.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 559/2024.
Natal/RN, 19 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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