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materia nº 1080/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1080 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 862/2024 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NATUREZA AUTORIZATIVA. OBRIGAÇÃO PROPAGANDISTA. AUSENTE DISPÊNDIO FINANCEIRO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49154

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-13 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-13 Encaminhado ao Legislativo — Fi8m de trâmite, apto ao plenário
2026-04-13 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-04-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Preto Aquino.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 862/2024
AUTORIA: VEREADOR FELIPE ALVES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NATUREZA 
AUTORIZATIVA. OBRIGAÇÃO PROPAGANDISTA. 
AUSENTE DISPÊNDIO FINANCEIRO. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 862/2024, de autoria do Senhor Vereador Felipe Alves, 
dispõe sobre a criação do Programa de incentivo a Doação de Leite Materno “Quem doa Leite 
materno doa Vida”. 
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição tem 
o natureza autorizativa quanto à possibilidade de atuação dispendiosa (art. 4o
), ao passo que, o 
seu aspecto obrigacional não é vinculante ao orçamento, já que dissociado de uma atuação 
prestacional efetiva (art. 2o
, parágrafo único). 
É evidente que a proposição em apreço cria uma norma programática, e que 
consequentemente cria uma obrigação positiva ao Poder Público. Porém, a possibilidade de 
dispêndio econômico/financeiro tem natureza autorizativa, tal qual insculpido no artigo 4o
.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico obrigatório, haja vista a natureza autorizativa 
do artigo 4
o
, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, deduz-se ser 
desnecessária. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, 
tampouco à LRF em seu artigo 16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, não há qualquer dispêndio econômico, assim, não implica oneração ou criação de 
despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 862/2024, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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