COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 421/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO FINANCEIRO.
INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. AÇÃO
GLOBAL JÁ PREVISTA. COMPATIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 421/2025, de autoria da Senhora Vereadora Thabatta
Pimenta, objetiva instituir a “Cerimônia Simbółica de Consagração dos Reis e Rainhas do
Milho" no calendário oficial de eventos do Município de Natal.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição é
voltada à evento já incluído no calendário municipal, ou seja, ação já prevista. Além de possuir
evidente natureza autorizativa quanto à possibilidade de atuação dispendiosa e sua execução
em si, como se extrai da expressa previsão do artigo 5o
, ao passo que, o seu aspecto obrigacional
não é vinculante ao orçamento, já que dissociado de uma atuação prestacional efetiva e
impositiva.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
É evidente que a proposição em apreço cria uma obrigação positiva, porém, a
possibilidade de dispêndio econômico/financeiro tem natureza autorizativa, inexistindo uma
vinculação obrigacional do Poder Executivo, já que a redação do artigo 5o diz que “poderão” e
não “deverão”.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra um dispêndio econômico obrigatório, haja vista a natureza autorizativa do
artigo 5
o
, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, deduz-se ser
desnecessária, uma vez que o evento em si já é previsto no calendário oficial e nas legislações
orçamentárias. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88,
tampouco à LRF em seu artigo 16.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público, não há qualquer dispêndio econômico, uma vez que trata-se de mera faculdade
executiva. O Poder Executivo pode ou não executar. Deste modo, não implica oneração ou
criação de despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 421/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator