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materia nº 1081/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1081 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 421/2025 | INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO FINANCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. AÇÃO GLOBAL JÁ PREVISTA. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49155

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 421/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO FINANCEIRO. 
INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. AÇÃO 
GLOBAL JÁ PREVISTA. COMPATIBILIDADE 
ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 421/2025, de autoria da Senhora Vereadora Thabatta 
Pimenta, objetiva instituir a “Cerimônia Simbółica de Consagração dos Reis e Rainhas do 
Milho" no calendário oficial de eventos do Município de Natal.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição é 
voltada à evento já incluído no calendário municipal, ou seja, ação já prevista. Além de possuir 
evidente natureza autorizativa quanto à possibilidade de atuação dispendiosa e sua execução 
em si, como se extrai da expressa previsão do artigo 5o
, ao passo que, o seu aspecto obrigacional 
não é vinculante ao orçamento, já que dissociado de uma atuação prestacional efetiva e 
impositiva. 
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
É evidente que a proposição em apreço cria uma obrigação positiva, porém, a 
possibilidade de dispêndio econômico/financeiro tem natureza autorizativa, inexistindo uma 
vinculação obrigacional do Poder Executivo, já que a redação do artigo 5o diz que “poderão” e 
não “deverão”.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra um dispêndio econômico obrigatório, haja vista a natureza autorizativa do 
artigo 5
o
, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, deduz-se ser 
desnecessária, uma vez que o evento em si já é previsto no calendário oficial e nas legislações 
orçamentárias. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, 
tampouco à LRF em seu artigo 16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, não há qualquer dispêndio econômico, uma vez que trata-se de mera faculdade 
executiva. O Poder Executivo pode ou não executar. Deste modo, não implica oneração ou 
criação de despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 421/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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