COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 410/2024
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO
OBRIGATÓRIO. FACULDADE EXECUTIVA.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NATUREZA
AUTORIZATIVA. AUSENTE DISPÊNDIO FINANCEIRO
DIRETO/INDIRETO OBRIGATÓRIO. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 410/2024, de autoria do Senhor Vereador Aldo Clemente,
objetiva instituir a Política de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares no âmbito
do Município do Natal.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição tem
o natureza autorizativa quanto à possibilidade de atuação dispendiosa e sua execução em si,
como se extrai da expressa previsão do artigo 4o
, ao passo que, o seu aspecto obrigacional não
é vinculante ao orçamento, já que dissociado de uma atuação prestacional efetiva e impositiva.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
É evidente que a proposição em apreço cria uma norma programática, e que
consequentemente cria uma obrigação positiva ao Poder Público, especificamente à SMS, nos
termos do artigo 4o
. Porém, a possibilidade de dispêndio econômico/financeiro tem natureza
autorizativa, inexistindo uma vinculação obrigacional do Poder Executivo, já que a redação do
artigo supracitado diz que “poderá” e não “deverá”, retirando da norma qualquer imposição e
obrigação quanto ao seu cumprimento.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra um dispêndio econômico obrigatório, haja vista a natureza autorizativa do
artigo 4
o
, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, deduz-se ser
desnecessária. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88,
tampouco à LRF em seu artigo 16.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público, não há qualquer dispêndio econômico, uma vez que trata-se de mera faculdade
executiva. O Poder Executivo pode ou não executar. Deste modo, não implica oneração ou
criação de despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 410/2024, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator