br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1082/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1082 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPROJETO DE LEI 410/2024 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO OBRIGATÓRIO. FACULDADE EXECUTIVA. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NATUREZA AUTORIZATIVA. AUSENTE DISPÊNDIO FINANCEIRO DIRETO/INDIRETO OBRIGATÓRIO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49156

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-18 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-18 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-17 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer do vereador e relator João Batista
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 410/2024
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO 
OBRIGATÓRIO. FACULDADE EXECUTIVA. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NATUREZA 
AUTORIZATIVA. AUSENTE DISPÊNDIO FINANCEIRO 
DIRETO/INDIRETO OBRIGATÓRIO. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 410/2024, de autoria do Senhor Vereador Aldo Clemente, 
objetiva instituir a Política de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares no âmbito 
do Município do Natal. 
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição tem 
o natureza autorizativa quanto à possibilidade de atuação dispendiosa e sua execução em si, 
como se extrai da expressa previsão do artigo 4o
, ao passo que, o seu aspecto obrigacional não 
é vinculante ao orçamento, já que dissociado de uma atuação prestacional efetiva e impositiva. 
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
É evidente que a proposição em apreço cria uma norma programática, e que 
consequentemente cria uma obrigação positiva ao Poder Público, especificamente à SMS, nos 
termos do artigo 4o
. Porém, a possibilidade de dispêndio econômico/financeiro tem natureza 
autorizativa, inexistindo uma vinculação obrigacional do Poder Executivo, já que a redação do 
artigo supracitado diz que “poderá” e não “deverá”, retirando da norma qualquer imposição e 
obrigação quanto ao seu cumprimento. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra um dispêndio econômico obrigatório, haja vista a natureza autorizativa do 
artigo 4
o
, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, deduz-se ser 
desnecessária. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, 
tampouco à LRF em seu artigo 16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, não há qualquer dispêndio econômico, uma vez que trata-se de mera faculdade 
executiva. O Poder Executivo pode ou não executar. Deste modo, não implica oneração ou 
criação de despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 410/2024, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

open original →