COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 483/2024
Interessado: Vereador Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 483/2024, QUE "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA RÁPIDA NO ATENDIMENTO DE PACIENTES OSTOMIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E NAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 483/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que visa instituir o Programa Bolsa Rápida para o atendimento de pacientes ostomizados no Município de Natal. O programa tem como objetivo o fornecimento imediato de bolsas de gastrostomia e outros insumos a pacientes ostomizados nas unidades de saúde municipais e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto prevê, ainda, a criação de um cadastro de pacientes, a capacitação de profissionais e a garantia de estoque adequado dos insumos. As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
A proposição foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitiu parecer favorável, considerando a matéria apta para apreciação. Em seguida, a matéria foi encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, cujo parecer também foi favorável, atestando a compatibilidade orçamentária do projeto.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando a folha de nº 06 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 06 de agosto de 2024, pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 483/2024
A justificativa apresentada pelo autor destaca o caráter humanitário e essencial da proposta. Ao citar os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, o autor reforça que a saúde é um direito universal e dever do Estado, e que as ações e serviços de saúde são de relevância pública. O projeto busca atender a uma necessidade específica e relevante da população de pacientes ostomizados, garantindo-lhes dignidade e qualidade de vida.
A iniciativa de assegurar o fornecimento de bolsas de gastrostomia, acompanhado de suporte técnico, é um desdobramento direto do dever do poder público de prover o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme previsto na legislação pátria.
DA ANÁLISE JURÍDICA
Em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete a esta Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social analisar as proposições que versem sobre matérias pertinentes à sua área de atuação. O Projeto de Lei nº 483/2024, por tratar da assistência a pacientes ostomizados e da política de saúde no âmbito municipal, enquadra-se diretamente nas competências desta Comissão, conforme previsto no Art. 69, I, do Regimento Interno. Dessa forma, é atribuição deste colegiado emitir parecer sobre o mérito da matéria, avaliando sua pertinência e sua adequação jurídica.
A análise jurídica do Projeto de Lei nº 483/2024 revela a sua plena conformidade com a legislação aplicável. A matéria proposta se insere na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, atribui aos Municípios a competência para legislar sobre o interesse local. A Lei Orgânica do Município de Natal, por sua vez, corrobora essa competência, especialmente no que tange a "zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas" (Art. 7º, I) e a "coordenar a política municipal de medicamentos, de equipamentos imunobiológicos, de hemoderivados e de outros insumos de interesses para a saúde" (Art. 143, VIII).
Nesse sentido, a proposta de instituir um programa de assistência para pacientes ostomizados, fornecendo bolsas de gastrostomia e garantindo a devida orientação, está intrinsecamente ligada ao dever do município de promover a saúde e a assistência pública de seus cidadãos, conforme o disposto no Art. 140 da LOM. A medida é uma ação concreta e necessária para garantir a integridade moral e física dos munícipes, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade.
Além disso, o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização confirmou a compatibilidade da proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do município, atestando que o projeto não cria despesa pública nova ou renúncia fiscal e pode ser implementado com os meios já disponíveis. Desta forma, o projeto respeita os limites e diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo aos requisitos formais e materiais que viabilizam sua execução.
Por fim, o projeto, ao instituir um programa assistencial focado em uma população específica com necessidades permanentes, reafirma o compromisso do município com os princípios constitucionais de universalidade e igualdade na assistência à saúde. A proposta é uma complementação à legislação federal e estadual, preenchendo uma lacuna na política municipal de saúde e assistência social.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 483/2024, que institui o Programa Bolsa Rápida no atendimento de pacientes ostomizados no Município de Natal. A matéria está em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as demais normas vigentes, e se encontra apta a ser apreciada em sessão plenária.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 02 de setembro de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador