br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1084/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1084 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaEMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 154/2025, QUE "OBRIGA A CALENDARIZAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS PERMANENTES E OU PERIÓDICAS, REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE NATAL/RN". ESTA COMISSÃO CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.
native_id49158

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-11 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

 COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 

 

Ref. ao Projeto de Lei nº 154/2025



Interessado: Vereador Preto Aquino



PARECER



 EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 154/2025, QUE "OBRIGA A CALENDARIZAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS PERMANENTES E OU PERIÓDICAS, REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE NATAL/RN". ESTA COMISSÃO CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.





RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 154/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que tem como objetivo obrigar a calendarização e a divulgação das ações sociais permanentes e/ou periódicas do Município de Natal, a fim de promover a publicização dos atos e incentivar a participação da população. 

O projeto foi protocolado em 24 de março de 2025 e, após despacho inicial, seguiu para as Comissões Permanentes competentes. 

A certidão do Departamento Legislativo atesta que não foi encontrada proposição semelhante em tramitação na Casa. A Procuradoria Legislativa e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestaram-se pela constitucionalidade e legalidade da proposta. 

Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.   

É o que importa relatar.

Passo a opinar.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 

O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.

DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE 

Compulsando a folha de nº 05 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 24 de março de 2025, pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.

DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 154/2025

A justificativa do projeto ressalta que a proposta atende a interesses institucionais, buscando dar celeridade na destinação de bens públicos e está fundamentada no artigo 131, inciso III, e no artigo 81, inciso I, e artigo 138 do Regimento Interno. Além disso, o projeto tem como base o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O autor argumenta que a matéria visa inibir a promoção pessoal de agentes públicos à frente de pastas sociais, ao tornar as ações do ente público transparentes e acessíveis a todos, uma vez que estas são um direito assegurado aos munícipes, independentemente da vontade do gestor.

DA ANÁLISE JURÍDICA 

A matéria em análise possui aderência temática com as atribuições desta Comissão, que é responsável por opinar sobre matérias relativas à saúde, previdência e assistência social, e exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo nessas áreas. O projeto busca garantir a publicidade e a transparência de ações sociais, o que está diretamente ligado à efetividade e à fiscalização das políticas de assistência social e saúde no município.

O Projeto de Lei nº 154/2025, ao tratar da obrigatoriedade de calendarização e divulgação de ações sociais, está em consonância com os princípios da Administração Pública, em especial os de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

 A iniciativa do vereador autor é legítima, uma vez que a matéria não se enquadra nas competências privativas do Prefeito, conforme artigo 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal. A proposição legislativa se insere na competência legislativa municipal para dispor sobre assuntos de interesse local, como previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 5º, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal.

 A publicidade das ações sociais, incluindo programas e períodos de inscrição, é fundamental para que a população tenha conhecimento de seus direitos e possa usufruir dos serviços oferecidos, o que fortalece a participação comunitária e a fiscalização da gestão pública. A proposta é compatível com o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, que já determina que a publicidade de atos e programas de órgãos municipais deve ter caráter informativo, educativo ou de orientação social. A divulgação obrigatória nas redes sociais, como meio de comunicação, é uma forma de modernizar o cumprimento do princípio da publicidade, tornando as informações mais acessíveis.

DA CONCLUSÃO 

Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 154/2025, que "OBRIGA A CALENDARIZAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS PERMANENTES E OU PERIÓDICAS, REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE NATAL/RN", em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais, tornando o texto apto para apreciação em Plenário.

Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite. 

Este é o Parecer.

Natal/RN, 25 de setembro de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador

open original →