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materia nº 747/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 747 / 2025
Date 2025-09-26
Ementa“Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, com o objetivo de promover e estimular a participação feminina em todas as modalidades esportivas.
native_id49159

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Arquivado — Durante a análise no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a comissão se pronunciou pelo arquivamento da matéria, por prejudicialidade, conforme preceitua o art. 68, V e VI do Regimento Interno
2026-03-02 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para as providências necessárias
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado pela prejudicialidade do projeto
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Tony Henrique.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do vereador e relator Tony Henrique
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-30 Lido no expediente — —
2025-09-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (aluiloiNafo)
PROJETO DE LEINº | /2025
“Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a
Política Municipal de Apoio e Incentivo à
Mulher no Esporte, com o objetivo de promover
e estimular a participação feminina em todas as
modalidades esportivas. ec dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política Municipal de
Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, com o objetivo de promover o acesso, a
valorização e o apoio às mulheres na prática esportiva, em todas as fases da vida.
Art. 2º São objetivos desta Política:
I — Criar condições para o acesso e a permanência de meninas, adolescentes, mulheres
adultas, idosas e mulheres com deficiência nas atividades esportivas. sejam elas de
caráter educacional, recreativo ou competitivo;
IH — Fomentar a presença de mulheres no esporte municipal em todas as suas dimensões:
como atletas, treinadoras. dirigentes, árbitras, educadoras físicas e demais profissionais;
HI — Apoiar o desenvolvimento de projetos esportivos voltados para o público feminino
em parceria com escolas, associações, clubes e entidades civis;
IV — Estimular a ocupação de cargos de liderança e gestão esportiva por mulheres.
Art. 3º As ações da Política de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte poderão incluir:
I — Oferecimento de capacitação técnica e profissional às mulheres envolvidas com o
esporte:
II — Criação e apoio a competições, torneios, ligas e eventos esportivos femininos;
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com |(84) 9610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Qulailoividor
HI — Planejamento de infraestrutura esportiva municipal que contemple as necessidades
das mulheres:
IV — Destinação prioritária de recursos públicos municipais a projetos, bolsas e
patrocínios voltados para o esporte feminino;
V — Apoio técnico e institucional a clubes, entidades e federações que desenvolvam
ações com foco no esporte feminino.
Art. 4º Para a efetivação desta política, o Poder Público Municipal poderá celebrar
convênios, termos de fomento ou acordos de cooperação com clubes, ligas, federações,
universidades, escolas, centros de formação e demais entidades públicas ou privadas
voltadas ao desenvolvimento esportivo.
Art. 5º Cabe ao Município, por meio do órgão competente, desenvolver diretrizes,
metas e cronogramas de ações para aplicação desta política, bem como elaborar
relatórios periódicos de acompanhamento c avaliação.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AA Sessões, 21 de Julho de 2025
Leo su”
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) gg6ro-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Qldite)
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
remetemos à análise, apreciação e votação dessa Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que visa valorizar e estimular a participação feminina em todas as
modalidades esportivas e fomentar ações de valorização, apoio e capacitação para
atletas e profissionais do setor.
A presente proposição tem como finalidade instituir, em caráter permanente,
uma política pública voltada ao fortalecimento e valorização da mulher no esporte
natalense. Trata-se de uma iniciativa que reconhece a importância de garantir às
mulheres oportunidades concretas de acesso, permanência e desenvolvimento em todas
as dimensões da prática esportiva.
Embora a presença feminina no esporte tenha crescido significativamente nos
últimos anos, é evidente a necessidade de políticas locais que incentivem a criação de
projetos, a destinação de recursos e o desenvolvimento de infraestrutura que
contemplem o esporte praticado por mulheres, em suas mais diversas modalidades.
A Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte busca oferecer
ferramentas para que o Município de Natal contribua ativamente com a formação de
atletas, o fortalecimento de iniciativas comunitárias e o apoio técnico e institucional a
projetos esportivos voltados ao público feminino.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) gg6ro-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (aliilo Nao)
Ao investir no esporte feminino, o município não apenas promove saúde,
educação e qualidade de vida, mas também fortalece o tecido social e abre caminho para
a revelação de talentos que hoje muitas vezes encontram obstáculos no acesso a treinos,
torneios e apoio institucional.
Trata-se de uma proposta que não cria novas obrigações para a iniciativa
privada, mas, ao contrário, estabelece mecanismos de cooperação e incentivo,
permitindo que clubes, federações, escolas, associações e demais agentes esportivos se
engajem no fortalecimento do esporte feminino em nossa cidade.
Diante da relevância social, educacional e comunitária da proposta, submetemos
o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores e vereadoras desta
Casa Legislativa, na expectativa de sua aprovação.
flarodo Ay
4
Leo Souza
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) gg6ro-1234

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