br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1085/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1085 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 170/2025. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL, O DIA DO DIRIGENTE DO MATUTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, V “e”, DO RICMN.
native_id49179

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.985, de 04 de novembro de 2025, publicada no DOM em 04/11/2025 (Edição Extra)
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-01 Parecer Aprovado — —
2025-09-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 170/2025
Interessado: Tony Henrique
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
170/2025. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL, O DIA DO 
DIRIGENTE DO MATUTINO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. 
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, V “e”, DO 
RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 170/2025, que Institui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do Dirigente do Matutino, 
e dá outras providências. O projeto reconhece a importância histórica dos 
dirigentes do Matutino, agentes de integração comunitária e social. A 
instituição da data no Calendário Oficial de Eventos de Natal representa 
uma homenagem, como também um compromisso com a preservação da 
memória e das tradições culturais da cidade.
A proposição foi apresentada em plenário no 01 de Abril de 2025, 
sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em 
tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise 
das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na Comissão de 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Legislação, Justiça e Redação Final, e na Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização; onde recebeu pareceres favoráveis 
aprovados pelos membros dos colegiados. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
Compete a esta Comissão apreciar matérias que versem sobre 
educação, cultura, ciência e tecnologia, inovação e temas correlatos, nos 
termos regimentais.
O Município tem competência para instituir datas comemorativas 
em seu calendário oficial, conforme previsto no art. 30, I, da Constituição 
Federal, tratando-se de matéria de interesse local e de valorização da 
identidade cultural do nosso povo.
O presente Projeto revela pertinência temática com a área da 
educação social e comunitária, uma vez que o reconhecimento público 
por meio da inserção da data “Dia do Dirigente do Matutino” no 
calendário municipal representa não apenas uma homenagem, mas 
também uma forma de dar visibilidade ao trabalho social e comunitário 
dos dirigentes do matutino.
Dessa forma, a proposição não se limita a resgatar uma tradição 
relevante da nossa cidade, mas reafirma o compromisso desta Câmara 
Municipal com a valorização da educação, da cultura e do engajamento 
comunitário. Trata-se de uma iniciativa com profundo alcance simbólico 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
e social, capaz de fortalecer a memória popular e de consolidar uma 
dimensão cidadã das políticas públicas. 
Sob a ótica da Comissão de Educação, entendemos que a educação 
não se limita ao ambiente escolar formal, mas envolve também o 
reconhecimento de práticas sociais, culturais e comunitárias que 
contribuem para a identidade cultural.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 77 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso V 
alínea d, que estabelece como atribuição da Comissão “V – opinar sobre 
todas as proposições e matérias relativas a: e) datas comemorativas e 
homenagens cívicas;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 170/2025, 
trata-se de matéria que atende aos critérios de relevância social e 
educacional. Reforçando práticas sociais, culturais e comunitárias.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 170/2025.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2025.
Samanda Alves - Vereadora
Relatora

open original →