materia nº 750/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DONATAL
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Mensagem n° 153/2025
Natal, 25 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor, 
ERIKO JÁCOME
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Palácio Frei Miguelinho, Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
Senhor Presidente,Senhores Vereadores(as),
1. Ao cumprimenta-los, tenho a honra de submeter, em cumprimento ao dever 
constitucional e dentro do prazo regimental, por meio deste expediente, as Vossas 
Excelências, para apreciação e deliberação desse nobre Parlamento, o Projeto de Lei 
Orçamentária Anual - que estima Receitas e ao mesmo tempo fixa Despesas no âmbito da 
gestão pública municipal do Natal para o exercício financeiro de 2026.
2. A presente proposta de lei está amplamente fundamentada nos termos do
§2º, art. 93 da Lei Orgânica do Município do Natal, em consonância com a Constituição da 
República Federativa do Brasil, de 06 de outubro de 1988, assim como na Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 
2000, assentando-se, portanto, nas boas práticas de responsabilidade e transparência 
fiscal que os gestores públicos devem apresentar na condução das finanças públicas -
como têm sido preponderantes desde o primeiro ano de nossa gestão.
3. Como não poderia ser diferente, para elaboração dessa proposta, foram 
considerados e ponderados os efeitos da crise financeira, tanto no âmbito local quanto 
nacional, que avançou durante os últimos anos e ainda limita, consideravelmente, os 
recursos e investimentos públicos e, por consequência, a flexibilização das políticas 
públicas vigentes; bem como restringe as melhorias e prejudica o implemento de novas 
políticas desejadas por nossa gestão – além de atingir a capacidade de investimento em 
face do atual cenário econômico nacional desfavorável. Somado a isto, foram levados em 
consideração os efeitos das alterações tributárias recentes, que, mesmo em nível nacional,
influenciam (e ainda diminuirão paulatinamente) as transferências de recursos 
constitucionais para o Município de Natal.
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81 – Centro, 59.025-090 Natal/RN
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5. Mesmo com todo o cenário desfavorável, a Gestão Municipal não mediu 
esforços para amortizar os efeitos danosos da crise econômico-financeiro. Esse nosso 
esforço é conduzido de forma imperativa a avançar com ações estruturais e atingir 
resultados obtidos pelas medidas implementadas, ainda que modestas, diante da 
amplitude e gravidade dos efeitos da conjuntura nacional na economia municipal, mas 
que é compromisso firmado desta gestão com nossos cidadãos, servidores e parceiros.
6. Para enfrentar às adversidades econômicas e financeiras, nossa 
preocupação recai não só em proceder com uma criteriosa seleção de projetos e 
atividades, (compatíveis com a nossa capacidade de mobilização de recursos, amparados 
nas reais prioridades da população), assim como baseados nos princípios da 
economicidade e eficiência dos recursos alocados. Nosso esforço persiste em modernizar, 
qualificar a gestão tributária e facilitar a negociação de débitos fiscais, objetivando a 
recuperação de créditos tributários e a redução da inadimplência, como forma de potencializar 
receitas e dar fôlego e impulso às finanças municipais, para que possamos retomar investimentos 
desejados no futuro próximo.
7. Nesta perspectiva, a Proposta Orçamentária ora apresentada, concebida e 
estruturada sob os princípios da sustentabilidade e responsabilidade fiscal, estima a 
receita e fixa a despesa em R$ 5.858.858.387,77(cinco bilhões, oitocentos e cinquenta e 
oito milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta 
e sete centavos), valor superior em 10% (dez por cento) aquele previsto no Orçamento 
para o atual exercício, cujo detalhamento da receita é demonstrado na Tabela 1.
Tabela 1
Detalhamento da Receita Orçamentária – Estimativa para o Exercício Financeiro 2026
Detalhamento da Receita Orçamentária – Estimativa para o Exercício Financeiro 2026
CATEGORIA DE RECEITA 2026 AV%
IMPOSTOS, TAXAS, E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.521.444.933,00 26,10
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 210.485.896,00 3,61
RECEITA PATRIMONIAL 560.691.655,00 9,62
RECEITA DE SERVIÇOS 59.542.268,00 1,02
TRANSF. CORRENTES 2.690.088.502,20 46,15
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 447.295.446,00 7,67
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 248.802.450,00 4,27
OUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 242.304.000,00 4,16
(-) DEDUÇÕES DA REC. DE TRANSF. CORRENTES -218.632.648,43 -3,75
RECEITAS CORRENTES 5.762.022.501,77 98,85
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 52.853.000,00 0,91
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ALIENAÇÃO DE BENS 1.776.000,00 0,03
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 11.697.886,00 0,20
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 509.000,00 0,01
RECEITAS DE CAPITAL 66.835.886,00 1,15
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 5.828.858.387,77 100,00
Fonte: PLOA 2026.
8. Na estimativa da Receita foram observados, além dos princípios legais e 
critérios técnicos estabelecidos, o cenário da conjuntura econômica e suas perspectivas, 
bem como a avaliação do seu desempenho nos três últimos exercícios. Para tanto, 
consideram-se a projeção do Produto Interno Bruto Municipal para o próximo exercício, 
como também a taxa de Inflação, além de outras variáveis importantes dentro de cada 
especificidade das receitas que foram projetadas. Desta forma, concluiu-se por esta ordem 
de volume como a mais realista e factível que pudemos estimar no presente momento e 
com as informações disponíveis.
9. No tocante às receitas previstas, a expectativa que temos, baseado nos 
pressupostos de estimação da receita, é de que manteremos os níveis crescentes de 
arrecadação dos recursos decorrentes do esforço fiscal, graças, sobretudo, às medidas de 
modernização e qualificação da gestão tributária, assim como a recuperação de créditos 
de natureza tributária, sempre com a pretensão de angariarmos recursos para mantermos 
os níveis e as qualidades dos bens e serviços públicos propostos por nossa gestão, como 
cumprimos no exercício corrente.
10. Do valor estimado, 67,46% (sessenta e sete vírgula quarenta e seis por 
cento), vincula-se a receita do Orçamento Fiscal do Município, ou seja, 
R$ 3.932.435.159,77(três bilhões, novecentos e trita e dois milhões, quatrocentos e 
trinta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos); o restante, ou 
seja, 32,54% (trinta e dois vírgula cinquenta e quatro por cento) à Seguridade Social, o 
que compromete o valor de R$ 1.896.423.228,00 (um bilhão, oitocentos e noventa e seis 
milhões, quatrocentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e oito reais).
11. No que concerne às Despesas dos Orçamentos da Seguridade Social, fixado 
em igual valor da parcela de 52,59% (cinquenta e dois vírgula cinquenta e nove por cento), 
o que totaliza R$ 3.065.521.287,00 (três bilhões, sessenta e cinco milhões, quinhentos e 
vinte um mil e duzentos e oitenta e sete reais) são despesas correntes e de
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capital, enquanto as despesas correntes do Orçamento Fiscal equivalem ao total de 
R$ 2.763.337.100,77 (dois bilhões, setecentos e sessenta e três milhões, trezentos e trinta 
e sete mil, cem reais e setenta e sete centavos), são responsáveis por 47,41% (quarenta e 
sete virgula quarenta e um por cento) do seu total.
12. No tocante à destinação dos recursos para as ações e serviços da saúde 
pública municipal, atendeu-se ao índice de 34,92% (trinta e quatro vírgula, noventa e dois 
por cento) sobre as receitas especificadas na legislação, de acordo com a Emenda 
Constitucional n
o. 029, de 14 de setembro de 2000, com o montante de R$ 
808.298.445,00 (oitocentos e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos 
e quarenta e cinco reais) que, computando-se aos demais recursos destinados a estas 
ações, totalizou-se o valor de R$ 1.691.663.326,00 (hum bilhão, seiscentos e noventa e 
um milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais), ou seja, 29,02% 
(vinte e nove vírgula dois por cento) de todo o Orçamento Geral do Município é destinado 
às ações de saúde pública.
13. À área da Educação destinou-se o valor de R$ 692.777.312,10 (seiscentos 
e noventa e dois milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e doze reais e dez 
centavos), atendendo ao índice de 30,0% (trinta por cento) sobre as receitas previstas na 
Constituição Federal e na Lei Municipal no 5.650, de 20 de maio de 2005, o que, somado 
aos demais recursos destinados ao setor, alcança o montante de R$ 936.700.972,00 
(novecentos e trinta e seis milhões, setecentos mil e novecentos e setenta e dois reais).
14. No tocante aos Investimentos, estes representam 92,06% (noventa e dois 
vírgula seis por cento) das despesas de capital, fixando-se um valor de 
R$ 589.424.540,00 (quinhentos e oitenta nove milhões, quatrocentos e vinte e quatro 
mil, quinhentos e quarenta reais) o que representa nosso esforço e comprometimento, 
mesmo tímido e diante das condições possíveis, de ampliar e melhorar os bens e serviços 
públicos municipais, por meio da implementação dos projetos que estamos 
desenvolvendo para melhorar a qualidade de vida do povo natalense.
15. Cabe ressaltar, ainda, que ao Poder Legislativo destinou-se o montante de 
R$ 111.280.541,64(cento e onze milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta 
e um reais e sessenta e quatro centavos), dotação esta que reúne o valor correspondente 
aos 4,5% das receitas previstas na Emenda Constitucional no. 025, de 14 de fevereiro de 
2000, alterada pela Emenda Constitucional n
o. 058, de 23 de setembro de 2009 e Emenda 
Constitucional no. 119, de 21 de março de 2021.
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16. Na certeza de termos explicitados, mesmo que sintetizados, os elementos 
necessários à apreciação e encaminhamento da Proposta Orçamentária – 2026, sirvo-me 
da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares, os nossos 
votos de consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
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PROJETO DE LEI
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do 
Natal, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I 
DISPOSIÇÃO GERAL 
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 
2026, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 7.915, de 21 de agosto de 2025, que 
“Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026”, 
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas, em que o Município, direta ou indiretamente, 
detém a maioria do capital social, com direito a voto.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - Ficam estimadas asreceitas e fixadas as despesas, como seguem:
I – Orçamento Geral Receita: 5.828.858.387,77
Despesa: 5.828.858.387,77
II – Orçamento Fiscal Receita: 3.932.435.159,77
Despesa: 2.763.337.100,77
III – Orçamento da Seguridade Social Receita: 1.896.423.228,00
Despesa: 3.065.521.287,00
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e de outras receitas correntes 
e de capital, na forma da legislação vigente e discriminada no anexo I, a esta Lei, tendo sido estimada com o 
seguinte desdobramento:
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R E C E I T A - 2 0 2 6
Em R$ 1,00
Especificação
Valor 
(a)
Deduções 
da Receita
Corrente (b)
Total 
(a - b)
1. RECEITAS CORRENTES 5.489.548.700,20 -218.632.648,43 5.270.916.051,77
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.521.444.933,00 1.521.444.933,00
Contribuições 210.485.896,00 210.485.896,00
Receita Patrimonial 560.691.655,00 560.691.655,00
Receita de Serviços 59.542.268,00 59.542.268,00
Transferências Correntes 2.690.088.502,20 -218.632.648,43 2.471.455.853,77
Outras Receitas Correntes 447.295.446,00 447.295.446,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 66.835.886,00 0,00 66.835.886,00
Operações de Crédito 52.853.000,00 52.853.000,00
Alienação de Bens 1.776.000,00 1.776.000,00
Transferências de Capital 11.697.886,00 11.697.886,00
Outras Receitas de Capital 509.000,00 509.000,00
3. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 491.106.450,00 0,00 491.106.450,00
Receita de Contribuições Intraorçamentárias 248.802.450,00 248.802.450,00
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 242.304.000,00 242.304.000,00
TOTAL ( 1 + 2 + 3 ) 6.047.491.036,20 -218.632.648,43 5.828.858.387,77
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CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta por funções e órgãos, 
o seguinte desdobramento:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES R$
01 - Legislativa 111.337.039,20
03 - Essencial à Justiça 182.162.883,00
04 - Administração 154.027.689,00
06 – Segurança Pública 62.472.203,00
08 - Assistência Social 136.410.700,00
09 - Previdência Social 862.472.968,00
10 - Saúde 1.691.663.326,00
12 - Educação 1.023.295.972,00
13 - Cultura 77.387.660,00
15 - Urbanismo 988.870.746,57
16 - Habitação 35.896.401,00
18 - Gestão Ambiental 18.370.000,00
23 - Comércio e Serviços 9.350.000,00
24- Comunicações 380.000,00
27 - Desporto e Lazer 23.444.000,00
28 - Encargos Especiais 451.316.800,00
TOTAL 5.828.858.387,77
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B – DESPESA POR ÓRGÃOS R$
· Poder Legislativo 111.276.039,20
· Câmara Municipal do Natal 111.276.039,20
· Poder Executivo 5.717.582.349
· Administração Direta 4.450.977.721
· Secretaria Municipal de Governo 13.312.200,00
· Gabinete do Vice-Prefeito 2.440.000,00
· Procuradoria Geral do Município 182.162.883,00
· Secretaria Municipal de Educação 1.023.295.972,00
· Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 169.300.410,00
· Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 125.213.000,00
· Secretaria Municipal de Saúde 1.691.663.326,00
· Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 235.032.273,00
· Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 256.612.863,57
· Secretaria Municipal de Administração 351.624.000,00
· Secretaria Municipal de Planejamento 18.516.000,00
· Controladoria Geral do Município 7.218.000,00
· Secretaria Municipal de Finanças 148.617.489,00
· Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 23.441.000,00
· Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo 42.775.000,00
· Secretaria Municipal de Turismo 9.350.000,00
· Secretaria Municipal de Comunicação Social 23.661.000,00
· Secretaria Mun. de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes 37.019.401,00
· Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 62.361.203,00
· Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres 6.714.000,00
. Secretaria Municipal de Cultura 8.352.000,00
. Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas
Idosas e Pessoas com Deficiência
6.783.700,00
. Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações 5.512.000,00
· Administração Indireta 1.264.604.628,00
· Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA 313.108.000,00
· Empresa de Fomento e Segurança Alimentar Nutricional - ALIMENTAR 7.372.000,00
· Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal- NATALPREV 862.472.968,00
· Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município-ARSBAN 10.231.000,00
· Fundação de Esportes de Natal - FENAT 3.000,00
· Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON NATAL 2.382.000,00
· Fundação Cultural Capitanias das Artes – FUNCARTE 69.035.660,00
· Reserva de Contingência 2.000.000,00
TOTAL GERAL 5.828.858.387,77
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TÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º - Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei 
Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado:
I – a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da 
despesa fixada nesta Lei, de acordo com o Art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.915, 
de 21 de agosto de 2025, LDO/2026.
II – incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2025.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para aplicação em 
investimentos fixados nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece o Art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no 
que se refere às operações de crédito externas, em cumprimento ao disposto no Art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito 
por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do Art. 167 da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988 e observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos 
transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de 
acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 8º - Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2026, devem ser 
tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com 
os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei 
orçamentária vigente e seus créditos adicionais.
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Art. 9º – Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, implantar 
e executar um sistema de informação, controle e avaliação, destinado a monitorar o desempenho das metas físicas 
e financeiras da Lei Orçamentária Anual, com sazonalidade quadrimestral, preconizando o controle social.
Art. 10 – Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, 
conforme estabelecidas no anexo I do art. 3º desta Lei, por uma insuficiente realização de receita, o Poder 
Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de 
maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação, incidindo, 
prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com propaganda institucional que se destinem às ações de divulgações governamentais, 
excetuando-se àquelas de caráter oficial e de utilidade pública;
III – Despesas com contratação de mão de obra, por locação ou regime contratual em direito admitida;
IV – Despesas com locação de veículos;
V – Despesas com diárias e passagens aéreas;
VI - Despesas transferências voluntárias a instituições privadas; e
VII - Despesas a título de ajuda de custo;
§ 1º - Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das 
dotações a que se refere o caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.
§ 2º - Objetivando dar suporte ao que preconiza o caput deste artigo, o alcance das metas fiscais deverá 
ser monitorado bimestralmente, conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 11 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as 
despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação 
contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 25 de setembro de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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