_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 154/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 26 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do
Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 308/2023, de autoria da
Vereadora Brisa Bracchi, aprovado em sessão plenária realizada no dia 04 de setembro de 2025,
que “Cria o Programa Lélia Gonzalez de Educação Antirracista no Município do Natal, por
estar o dispositivo eivado de inconstitucionalidade material, afrontando a reserva da
administração, violando o principio da separação de poderes, ingerência do legislativo em
materias de organização e funcionamento da administração; na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
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Documento assinado em 26/09/2025 às 14:49:11
_______________________________________________________________ O projeto em tela, visa a criação do programa municipal voltado à promoção de
atividades pedagógocas antirracismo, por meio de um processo de capitação dos estudantes (art.
2º e parágrafo único).
Em que pese o louvável desígnio administrativo, por razões estritamente jurídicas,
a presente proposta legislativa não merece properar, eis que eivada de vício de
inconstitucionalidade.
É que o referido projeto de lei incorre em vício de inconstitucionalidade material
por afrontar a reserva de iniciativa do Poder Executivo e, consequentemente, o príncípio da
separação dos poderes, conforme a seguir fundamentado.
A Constituição Federal, em seu art. 2º, estabelece que os poderes da União são
independentes e harmônicos entre si, sendo regra de observância obrigatória também no âmbito
estadual e municipal. Dessa harmonia decorre a vedação de ingerência do Legislativo em
matérias de organização e funcionamento da Administração Pública que competem
privativamente ao Executivo.
No caso em exame, o projeto de lei impõe a criação de um programa permanente
na área educacional, com conteúdo especifico e direcionamento pedagógico obrigatório,
interferindo diretamente na definição de politicas publicas educacionais e na gestão
administrativa da rede municipal de ensino.
Entretando, o art. 61, parágrafo 1, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal
atribui privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre
criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da administração pública.
Igualmente, o art. 30, inciso VI, da Constituição Federal dispõe que cabe aos
Municípios manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, observando as
diretrizes fixadas pela União e pelo sistema nacional de educação.
Nesse contexto, compete ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, propor e implementar programas pedagógicos e curriculares, de modo a assegurar a
coerência da política educacional com os recursos disponíveis, os planos plurianuais e as metas
definidas em lei orçamentária. Ao Legislativo, por sua vez, é garantida a função de fiscalização e
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Documento assinado em 26/09/2025 às 14:49:11
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de colaboração normativa, não sendo lícito impor, unilateralmente, programas de execução
obrigatória.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 308/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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