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materia nº 135/2025

Tipo Processo
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 464/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa extra denominada ‘Taxa de Ar Condicionado’ nos veículos de transporte por aplicativo no âmbito do Município de Natal/RN”, conforme mensagem 155/2025.
native_id49189

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Vereadora Camila Araújo.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª Camila Araújo.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminho as Comissões Técnicas
2025-09-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-30 Lido no expediente — —
2025-09-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:17:12.022423-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 155/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 26 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 464/2024, de
autoria do Vereador Herberth Sena, aprovado em sessão plenária realizada no dia 4 de setembro
de 2025, o qual “dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa extra denominada ‘Taxa de Ar
Condicionado’ nos veículos de transporte por aplicativo no âmbito do Município de Natal/RN”, por estar o dispositivo eivado de inconstitucionalidade material, afrontando indevida
interferência do Poder Legislativo Municipal na livre iniciativa e na ordem econômica; não
possui competência para legislar diretamente sobre a matéria, uma vez que a Constituição, em
seu art. 24, inciso V, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência
concorrente para legislar sobre consumo. O Município limita-se à defesa dos interesses locais
(art. 30, I, da CF), mas não pode inovar na disciplina de normas contratuais ou consumeristas
que extrapolem essa esfera, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
fls. 1606
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=4ab67e20c57ca89f143d80d2bda7d94f&param2=13515975&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em
fls. 1606
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=0bd6d6509157eff34b6c62365152d62c&param2=13517018&param3=1410798
Documento assinado em 26/09/2025 às 14:49:17
_______________________________________________________________ RAZÕES DE VETO
Como visto, o legislador, por meio do projeto de lei em apreço, pretende instituir
vedação à cobrança de qualquer taxa adicional, sob a denominação de “Taxa Ar Condicionado”,
nos veículos de transporte por aplicativo no Município de Natal/RN (art. 1 º).
Ocorre que, nos atuais moldes, o texto apresentado padece de vícios de
inconstitucionalidade, os quais representam óbices jurídicos à sua sanção pelo Chefe do Poder
Executivo.
Em primeiro lugar, a proposição caracteriza indevida interferência do Poder
Legislativo Municipal na livre iniciativa e na ordem econômica. A Constituição Federal assegura,
em seu art. 170, a liberdade de iniciativa e a livre concorrência como princípios basilares da
ordem econômica. Ao estabelecer, por lei, a proibição de cobrança de determinada taxa em
contratos de natureza privada, o Município acaba por intervir diretamente em política de preços,
matéria própria da autonomia empresarial, restringindo indevidamente o exercício da atividade
econômica por parte dos motoristas e das plataformas de transporte por aplicativo.
Ademais, o Município não possui competência para legislar diretamente sobre a
matéria, uma vez que a Constituição, em seu art. 24, inciso V, confere à União, aos Estados e ao
Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre consumo. O Município limita-se à
defesa dos interesses locais (art. 30, I, da CF), mas não pode inovar na disciplina de normas
contratuais ou consumeristas que extrapolem essa esfera. Ao regular cláusulas e valores cobrados
em contratos de transporte por aplicativo, o projeto invade campo normativo que não lhe é
atribuído.
Por fim, a matéria objeto do projeto já se encontra regulada em âmbito federal,
cabendo aos Municípios apenas competência residual. Com efeito, a Lei Federal n.º 13.640/2018
alterou a Lei n.º 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para dispor sobre o
transporte remunerado privado individual de passageiros, conferindo aos Municípios a
prerrogativa de regulamentar apenas aspectos locais da prestação do serviço, tais como requisitos
de segurança, fiscalização e tributos. Não há, contudo, autorização legal para que o Município
interfira na formação de preços, descontos ou adicionais cobrados pelos prestadores de serviço,
fls. 1607
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em
fls. 1607
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Documento assinado em 26/09/2025 às 14:49:17
_______________________________________________________________
os quais são definidos em âmbito contratual e regulatório das plataformas, sob o crivo da
legislação federal.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 464/2024,
de Autoria do Vereador Herberth Sena.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1608
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