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materia nº 136/2025

Tipo Processo
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 595/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a linguagem simples na rede de ensino municipal, conforme mensagem 156/2025.
native_id49190

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado as comissões técnicas.
2025-09-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-30 Lido no expediente — —
2025-09-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:57:07.257442-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 156/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 26 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 595/2024, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelos Vereadores Leo Souza, Daniell Rendall e
Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 4 de setembro de 2025, que
“dispõe sobre a adaptação do material escolar para a linguagem simples na rede de ensino
municipal”, por estar o dispositivo eivado de inconstitucionalidade material, afrontando a
reserva de iniciativa do Poder Executivo e, consequentemente, o princípio da separação dos
poderes, a vedação de ingerência do Legislativo em matérias de organização e funcionamento da
Administração Pública que competem privativamente ao Executivo, na forma das RAZÕES DE
VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
fls. 1609
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=6329d818644cf104ddc60854d8aae35c&param2=13515990&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 26/09/2025
fls. 1609
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=270f47e00bc928bcca4614ffb5c57b1c&param2=13517020&param3=1410798
Documento assinado em 26/09/2025 às 14:49:24
_______________________________________________________________ Como visto, o legislador, por meio do projeto de lei em apreço, pretende
estabelecer diretrizes para a adaptação do material escolar utilizado na rede de ensino municipal
para a linguagem simples, com vistas a promover a inclusão de estudantes com deficiência
intelectual e daqueles com outras dificuldades de aprendizado (art. 1º).
Em que pese o louvável desígnio administrativo, por razões estritamente jurídicas,
a presente proposta legislativa não merece prosperar, eis que eivada de vícios de
inconstitucionalidade.
É que o referido projeto de lei incorre em vício de inconstitucionalidade material
por afrontar a reserva de iniciativa do Poder Executivo e, consequentemente, o princípio da
separação dos poderes, conforme a seguir fundamentado.
A Constituição Federal, em seu art. 2º, estabelece que os Poderes da União são
independentes e harmônicos entre si, sendo regra de observância obrigatória também no âmbito
estadual e municipal. Dessa harmonia decorre a vedação de ingerência do Legislativo em
matérias de organização e funcionamento da Administração Pública que competem
privativamente ao Executivo.
No caso em exame, o projeto de lei não só estabelece diretrizes para a educação,
inclusive de caráter geral, por determinar a reformulação completa de um instrumento
fundamental do ensino (material didático), invadindo, pois, competência privativa da União (art.
22, XXIV), como também cria obrigações para o poder Executivo, conforme se depreende da
leitura do art. 3º (capacitação de professores, dever de fiscalização, definição de critérios, etc),
interferindo diretamente na definição de políticas públicas educacionais e na gestão
administrativa da rede municipal de ensino.
Com efeito, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual
se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de
lei contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
fls. 1610
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=6329d818644cf104ddc60854d8aae35c&param2=13515990&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 26/09/2025
fls. 1610
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 26/09/2025 às 14:49:24
_______________________________________________________________
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios).
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 595/2024,
de Autoria do Vereador Kleber Fernandes.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1611
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 26/09/2025
fls. 1611
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Documento assinado em 26/09/2025 às 14:49:24

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