GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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PROJETO DE INDICAÇÃO nº___/2025
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas parlamentares e atribuições legais, conferidas
pelo artigo 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a
Indicação, solicito a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie
ofício ao Sr. Paulo Eduardo da Costa Freire, digníssimo Prefeito Municipal;
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal encaminhe projeto de lei, como em anexo, a
esta Casa Legislativa, para “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Projeto
ECOLETA, que dispõe sobre a substituição gradativa de veículos de tração animal e a
inclusão social dos trabalhadores carroceiros, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a matéria trata de um programa e de ações administrativas cuja
implementação compete exclusivamente ao Poder Executivo, conforme preceitua o artigo
196 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a presente proposição deve ser
apresentada na forma de Indicação ao Prefeito Municipal.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Natal estabelecem a
separação de competências entre os poderes, garantindo que matérias de iniciativa
reservada ao Executivo sejam objeto de sugestões formais por meio de indicações
legislativas, ao invés de projetos de lei de iniciativa parlamentar.
Portanto, a presente Indicação visa sugerir ao Executivo Municipal a adoção das
medidas necessárias para viabilizar a criação do Projeto ECOLETA, respeitando as
competências constitucionais e regimentais, e garantindo a melhor solução para a inclusão
social dos carroceiros, a proteção ao bem-estar animal e a sustentabilidade urbana no
Município de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 29 de setembro de 2025
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui, no âmbito do Município de Natal, o
Projeto ECOLETA, que dispõe sobre a
substituição gradativa de veículos de tração
animal e a inclusão social dos trabalhadores
carroceiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Projeto ECOLETA,
com o objetivo de promover a substituição gradativa dos veículos de tração animal
utilizados por trabalhadores carroceiros, visando à inclusão produtiva e à sustentabilidade
ambiental.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Veículo de tração animal: meio de transporte de carga ou pessoas movido por
força animal;
II – Animal de tração: semovente utilizado para fins de trabalho, pertencente às
espécies equina, muar, asinina, bovina, caprina ou ovina.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS E DIRETRIZES
Art. 3º O Projeto ECOLETA tem como fundamentos:
I – a promoção da dignidade da pessoa humana;
II – a inclusão social e produtiva dos trabalhadores de tração animal;
III – o bem-estar e a proteção dos animais;
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IV – a sustentabilidade urbana e ambiental.
Art. 4º São diretrizes do Projeto ECOLETA:
I – incentivo à substituição dos veículos de tração animal por alternativas
sustentáveis, preferencialmente de tração elétrica;
II – estímulo à capacitação e requalificação dos trabalhadores;
III – parceria com entidades públicas e privadas para execução do programa;
IV – desenvolvimento de ações de educação ambiental e sensibilização social.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO
Art. 5º O Projeto ECOLETA será estruturado por meio dos seguintes planos:
I – Plano de Desenvolvimento Social, com foco na capacitação e inserção dos
carroceiros em novas atividades econômicas;
II – Plano de Transição da Tração Animal, voltado à substituição dos veículos de
tração animal por modais sustentáveis.
Art. 6º Os planos referidos no art. 5º observarão as seguintes diretrizes:
I – fixação de metas e cronogramas de execução;
II – articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal;
III – respeito às realidades regionais e sociais do Município;
IV – estimativa de custos e fontes de financiamento;
V – monitoramento e avaliação de resultados.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Art. 7º Caberá à Urbana – Companhia de Serviços Urbanos de Natal coordenar a
implementação do plano de substituição dos veículos de tração animal.
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Parágrafo único. A execução do plano poderá incluir:
I – fornecimento de triciclos elétricos aos carroceiros cadastrados, conforme
critérios definidos em regulamento;
II – uso de ecopontos como base de apoio e recarga dos veículos elétricos;
III – regime de uso diário dos veículos, com devolução obrigatória ao final do
expediente.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) será
responsável pela execução do Plano de Desenvolvimento Social, incluindo:
I – promoção de cursos de qualificação;
II – mediação para inserção em programas sociais;
III – encaminhamento à CNH Social, quando cabível.
Art. 9º Para aderir ao Projeto ECOLETA, o trabalhador deverá:
I – comprovar cadastro junto à Urbana;
II – firmar termo de compromisso para não mais utilizar animais de tração;
III – doar o animal de tração a instituição especializada (como centro de
equoterapia) ou à Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo
de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município
de Natal, o Projeto ECOLETA, que visa à substituição gradativa dos veículos de tração
animal, ao mesmo tempo em que assegura a inclusão social e produtiva dos trabalhadores
carroceiros.
A iniciativa parte da necessidade de conciliar três dimensões fundamentais da
gestão pública contemporânea: dignidade humana, proteção animal e sustentabilidade
ambiental.
No tocante à dignidade da pessoa humana, destaca-se a realidade de centenas de
trabalhadores que utilizam veículos de tração animal como meio de subsistência. Muitos
encontram-se em condições de vulnerabilidade social e econômica, carecendo de políticas
públicas que possibilitem sua reinserção no mercado de trabalho por meio de alternativas
dignas, modernas e sustentáveis.
No que se refere à proteção animal, observa-se que os animais de tração, em
geral, são submetidos a esforços extenuantes, em condições de intenso desgaste físico,
frequentemente sem a assistência adequada de saúde e bem-estar. A substituição
gradativa dessa prática representa, portanto, um avanço civilizatório, em consonância
com o princípio constitucional da defesa da fauna e com as políticas de bem-estar animal
já implementadas em diversos municípios brasileiros.
Do ponto de vista ambiental e urbano, a substituição dos veículos de tração
animal por modais sustentáveis – preferencialmente elétricos – contribui para a
modernização da coleta seletiva, a redução da poluição e a melhoria da mobilidade
urbana, estando alinhada às metas de desenvolvimento sustentável e à busca por cidades
mais inteligentes e inclusivas.
O Projeto ECOLETA estabelece, ainda, diretrizes para a capacitação
profissional, o acesso a programas sociais e a formalização de parcerias com instituições
públicas e privadas, ampliando as oportunidades para os trabalhadores e garantindo a
efetividade da transição.
Por fim, ao prever um período de transição ordenada, com apoio do Poder
Público e participação ativa da Urbana e da SEMTAS, a proposta assegura que a política
será implementada de forma responsável, realista e inclusiva.
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Assim, a aprovação desta matéria representa um marco para a cidade de Natal,
unindo compromisso social, respeito aos animais e inovação ambiental. Trata-se de um
passo necessário para a construção de uma cidade mais justa, sustentável e humanizada.
Diante de tais fundamentos, conclama-se o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.