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materia nº 752/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 752 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COMBATER A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES, TAIS COMO DENGUE, FEBRE AMARELA, CHIKUNGUNYA, ZIKA VÍRUS E OUTRAS ZOONOSES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.
native_id49214

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-12 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer pela prejudicialidade, nos termos do art.198, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-12-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-12-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-12-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciar parecer da relatora Brisa Bracchi
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da comissão de Justiça da vereadora e relatora Brisa Bracchi.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-30 Lido no expediente — —
2025-09-29 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COMBATER A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES, TAIS COMO DENGUE, FEBRE AMARELA, CHIKUNGUNYA, ZIKA VÍRUS E OUTRAS ZOONOSES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre medidas a serem adotadas em locais públicos e privados, para combater a propagação de doenças transmitidas por vetores, tais como dengue, febre amarela, chikungunya, zika vírus e outras zoonoses no âmbito do Município de Natal.

Art. 2º Para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, combater a dengue, a febre  amarela, a chikungunya, o zika vírus e outras zoonoses, compete:

I - aos proprietários de imóveis urbanos ou rurais, inquilinos ou responsáveis por propriedades particulares:

a) conservar a limpeza dos quintais;

b) recolher pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes, que possam acumular água;

c) conservar adequadamente vedadas as caixas d’água e outros recipientes de armazenamento de águas pluviais;

d) trocar a água dos vasos de plantas em intervalos máximos de cinco dias;

e) colocar areia nos vasos de plantas aquáticas e nos pratos de vasos de plantas;

f) tomar medidas para evitar que objetos, plantas, calhas ou árvores, possam acumular água ou se tornar criadouros de mosquitos;

g) sanitizar piscinas;

II - aos proprietários de lotes ou terrenos baldios: remover os entulhos ali depositados;

III - aos proprietários de estabelecimentos tais como laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive de construções, ferros-velhos e similares:

a) manter os pneus secos, ou acondicionados em barracões devidamente vedados;

b) manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes suscetíveis de acúmulo de água;

c) atender às determinações emitidas pelos agentes de saúde pública;

IV - às instituições de vigilância à saúde:

a) realizar inspeções nos municípios para levantamento do índice de infestação nos domicílios, estabelecimentos comerciais e industriais;

b) realizar palestras e divulgar materiais em escolas, associações civis, igrejas, clubes sociais e de serviços, programas de rádio e de televisão, sobre a prevenção da dengue, da febre amarela, da chikungunya, do zika vírus e de outras zoonoses;

c) mobilizar a comunidade para realizar mutirões de limpeza dentro e fora das casas;

d) aplicar larvicidas e inseticidas nos locais infestados e nos locais que possam se tornar criadouros de mosquitos;

e) firmar parcerias com órgãos públicos ou privados para implementar ações de combate à dengue, à febre amarela, à chikungunya, ao zika vírus e a outras zoonoses;

V - aos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal:

a) desenvolver programas de conscientização dos alunos quanto ao combate e à prevenção da dengue, da febre amarela, da chikungunya, do zika vírus e de outras zoonoses, de forma interdisciplinar;

b) firmar parcerias com órgãos públicos ou privados para implementar ações de combate à dengue, à febre amarela, à chikungunya, ao zika vírus e a outras zoonoses.

Art. 3º Os imóveis vazios sob responsabilidade de imobiliárias ou de construtoras devem ser inspecionados por agentes de saúde para verificação quanto à existência de criadouros de Aedes aegypti e de outros vetores de zoonoses.

§ 1° A inspeção de que trata o caput deste artigo deve ser acompanhada pelo proprietário do imóvel, por alguém indicado por ele, ou pelo representante da imobiliária ou da construtora.

§ 2° Os agentes de saúde que forem realizar a inspeção de que trata o caput deste artigo devem apresentar documentos de identificação pessoal e profissional e devolver as chaves dos imóveis logo após a inspeção.

Art. 4º Somente podem ser depositados a céu aberto objetos que não ofereçam risco de se tornar criadouros de Aedes aegypti e de outros vetores de zoonoses, independentemente de possuírem finalidade comercial ou não.

§ Único° Os proprietários ou responsáveis por locais em que possua depósito de bens a céu aberto devem realizar ações de sensibilização e de educação ambiental junto aos seus empregados e servidores, com o objetivo de contribuir no processo de prevenção e de controle da proliferação do Aedes aegypti e de outros vetores de zoonoses.

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição para cumprimento das recomendações sanitárias;

IV - suspensão da autorização para funcionamento do estabelecimento por até trinta dias;

V - cassação da autorização para funcionamento do estabelecimento.

§ 1° A multa de que trata o inciso II deste artigo será aplicada da seguinte forma:

I - quando o infrator for pessoa física: 05 (cinco) vezes a VRM do Município de Natal;

II - quando o infrator for Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI: 10 (dez) vezes a VRM do Município de Natal;

III - quando o infrator for pessoa jurídica que não se enquadre nas categorias de ME, EPP e MEI: 20 (vinte) vezes a VRM do Município de Natal.

§ 2° As multas estipuladas no § 1º deste artigo serão dobradas em caso de reincidência.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os valores e formas de aplicação das penalidades, bem como os demais aspectos necessários ao cumprimento da Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 

em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador

JUSTIFICATIVA

 	O presente Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre adoção de medidas para combater a propagação de doenças transmitidas por vetores, tais como dengue, febre amarela, chikungunya, zika vírus e outras zoonoses no âmbito do Município de Natal.

A proteção à saúde está consagrada nos direitos sociais inseridos na Constituição brasileira (art. 6º, caput), norma reproduzida pela Constituição do Estado do Paraná, que estabelece a competência municipal em conjunto com a União e Estados “cuidar da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” (art. 12, II).

Sabe-se que regiões de clima tropical e subtropical, sobretudo as úmidas ou com estação chuvosa, oferecem condições ideais para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti. O município de Natal se encontra na região tropical do país e conta com períodos chuvosos. 

Desse modo, é necessário que qualquer espaço - seja público ou privado, comercial, residencial ou industrial -, onde se acumule água limpa (caixa d´água, cisternas, cacos de vidro, latas, pneus, vasos de plantas, calhas, depósitos a céu aberto, bromélias) é um criadouro em potencial para o animal.

Segundo dados oficiais da Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que, anualmente, aproximadamente 80 milhões de pessoas são infectadas pelos vírus transmitidos pelo mosquito, enquanto cerca de 550 mil pessoas necessitam de hospitalização e em torno de 20 mil pessoas morrem devido às complicações causadas pelas doenças relacionadas ao Aedes Aegypti.

É certo, também, que o depósito inadequado de bens a céu aberto tem o potencial de propiciar a proliferação de outros animais vetores de patologias que oferecem risco à saúde humana, como ratos, baratas, moscas e escorpiões.

Diante disso, o manejo e o controle dos locais de depósito de bens, além de medidas educativas a respeito de sua importância, constituem verdadeira medida de saúde pública.

Este projeto de lei, no âmbito da municipalidade de Natal, pretende tratar da problemática de forma ampla, estabelecendo regras que deverão ser cumpridas tanto por pessoas que acumulem objetos em residências quanto por estabelecimentos comerciais e industriais, tais como “ferros-velhos”, depósitos de materiais de construção, floriculturas, viveiros de plantas, lojas de jardinagem e paisagismo e demais depósitos a céu aberto. De igual forma, o Poder Público deverá se submeter às normas.

em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador



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