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PROJETO DE LEI Nº ________
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL E PSICOLÓGICO A PAÍS, RESPONSÁVEIS E FAMÍLIAS ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal e Psicológico a País, Responsáveis e Famílias Atípicas.
Parágrafo único: Consideram-se famílias atípicas aquelas que possuam algum integrante com neurodivergência, deficiência, deficiência oculta, síndrome ou doença rara, que necessitam de suporte ou que possuam mobilidade reduzida, entre outros.
Art. 2º O Núcleo tem como objetivo dar apoio emocional, social, comunitário e psicológico às Famílias atípicas.
Art. 3º São diretrizes do núcleo:
I – Priorizar o atendimento psicológico, psiquiátrico às mães, responsáveis e famílias atípicas em seu desenvolvimento emocional e na elaboração ao luto do diagnóstico.
II – Priorizar o atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial - Caps e Unidades de Pronto Atendimento - UPAs para os pacientes, pais, responsáveis e as famílias atípicas.
III – Criar núcleos de apoio à saúde mental em clínicas da família com encontros mensais ou trimestrais para suporte emocional.
IV – Implantar núcleos de assistencial às famílias atípicas com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para este público.
Art. 5° O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para atender aos objetivos desta lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo garantir e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Visando a necessidade de assistência continuada às crianças PCDS por seus cuidadores e familiares, é de extrema importância criarmos leis que possibilitem um atendimento especializado, operante e prioritário para essas famílias, já que a mãe PCD não se vê no “direito” de buscar consulta médica ou atendimento médico especializado que demore, pois a mesma está na função de mãe atípica vinte e quatro horas por dia.
Considerando as dificuldades enfrentadas por essas famílias desde o diagnóstico até o suporte com tratamento, se faz necessário o cuidado mental para esses familiares, a fim de buscarmos melhor desenvolvimento, inclusão e igualdade no que tange a Lei Brasileira de Inclusão.
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
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