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PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE NATAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Natal, a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo:
I - Oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;
II - Conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição;
III - conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores;
IV - Informar a população sobre os dias e horários da coleto do lixo e da coleta reciclável.
Art. 2º-A. A Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo poderá incluir, entre outras, as seguintes ações, em consonância com a Lei nº 6.693, de 04 de julho de 2017:
I - A realização de blitzes educativas, em pontos estratégicos da cidade, para conscientizar motoristas sobre o descarte correto de lixo, com distribuição de materiais informativos e lixeiras de câmbio;
II - O desenvolvimento de campanhas permanentes de conscientização, como a "Campanha Praia Limpa", para sensibilizar a população sobre a importância de manter as praias e demais áreas de interesse turístico livres de resíduos;
III - A criação de campanhas de recolhimento de lixo eletroeletrônico em datas e locais específicos;
IV - A publicização, em canais de comunicação oficiais do município, dos meios pelos quais a população pode solicitar a retirada de entulhos, podas e outros resíduos de grande volume;
V - A implementação de ecopontos em locais estratégicos para o descarte adequado de resíduos de grande volume ou com destinação especial, como pneus, pilhas e óleo de cozinha usado.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de Natal.
É fato que diversos municípios têm adotado campanhas de conscientização sobre o descarte correto de resíduos e a importância da coleta seletiva, obtendo resultados significativos. A cidade de Santos, por meio do programa “Recicla Santos”, por exemplo, aumentou a coleta de recicláveis em mais de 100%, gerando empregos e renda. Florianópolis e Chapecó, em Santa Catarina, também vêm desenvolvendo programas de conscientização com resultados efetivos.
A crescente necessidade de discutir e implementar formas permanentes de conscientização da população sobre o descarte correto do lixo é evidente, especialmente diante dos desafios de gestão de resíduos em nossa cidade. O descarte inadequado causa poluição de rios e praias, entupimento de bueiros e pode prejudicar a saúde pública.
Em virtude disso, esta proposição visa estabelecer normas gerais em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública, e em consonância com a Lei nº 6.693/17, que proíbe o descarte irregular de resíduos em logradouros públicos.
Com essa versão final, o projeto de lei não só se torna mais claro e coerente, mas também apresenta uma base legal e prática sólida para sua implementação.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
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