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materia nº 754/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 754 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE NATAL.
native_id49216

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator ver. Preto Aquino
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-10-10 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão de Justiça para designar relator.
2025-10-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-09-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-30 Lido no expediente — —
2025-09-29 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE NATAL.                                                     

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Natal, a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.

Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo:

I - Oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;

II - Conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição;

III - conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores;

IV - Informar a população sobre os dias e horários da coleto do lixo e da coleta reciclável.

Art. 2º-A. A Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo poderá incluir, entre outras, as seguintes ações, em consonância com a Lei nº 6.693, de 04 de julho de 2017:

I - A realização de blitzes educativas, em pontos estratégicos da cidade, para conscientizar motoristas sobre o descarte correto de lixo, com distribuição de materiais informativos e lixeiras de câmbio;

II - O desenvolvimento de campanhas permanentes de conscientização, como a "Campanha Praia Limpa", para sensibilizar a população sobre a importância de manter as praias e demais áreas de interesse turístico livres de resíduos;

III - A criação de campanhas de recolhimento de lixo eletroeletrônico em datas e locais específicos;

IV - A publicização, em canais de comunicação oficiais do município, dos meios pelos quais a população pode solicitar a retirada de entulhos, podas e outros resíduos de grande volume;

V - A implementação de ecopontos em locais estratégicos para o descarte adequado de resíduos de grande volume ou com destinação especial, como pneus, pilhas e óleo de cozinha usado.

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador





























JUSTIFICATIVA



 O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de Natal. 

É fato que diversos municípios têm adotado campanhas de conscientização sobre o descarte correto de resíduos e a importância da coleta seletiva, obtendo resultados significativos. A cidade de Santos, por meio do programa “Recicla Santos”, por exemplo, aumentou a coleta de recicláveis em mais de 100%, gerando empregos e renda. Florianópolis e Chapecó, em Santa Catarina, também vêm desenvolvendo programas de conscientização com resultados efetivos.

A crescente necessidade de discutir e implementar formas permanentes de conscientização da população sobre o descarte correto do lixo é evidente, especialmente diante dos desafios de gestão de resíduos em nossa cidade. O descarte inadequado causa poluição de rios e praias, entupimento de bueiros e pode prejudicar a saúde pública.

Em virtude disso, esta proposição visa estabelecer normas gerais em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública, e em consonância com a Lei nº 6.693/17, que proíbe o descarte irregular de resíduos em logradouros públicos.

Com essa versão final, o projeto de lei não só se torna mais claro e coerente, mas também apresenta uma base legal e prática sólida para sua implementação.



em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador



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