PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TDAH E A DISLEXIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a Dislexia no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a Dislexia:
I - promover ações de conscientização da sociedade sobre o TDAH e sobre a Dislexia;
II – informar a população sobre a importância e a necessidade do diagnóstico e tratamentos precoces em indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a Dislexia;
III – disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados ao TDAH e a Dislexia.
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a Dislexia ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e sobre a Dislexia, com o intuito de promover a conscientização de toda a população.
Em relação ao TDAH, destaca-se que se trata de um distúrbio neurobiológico que afeta crianças, adolescentes e adultos. Ele é definido como um padrão persistente ou contínuo de desatenção e impulsividade que têm reflexos nas atividades diárias.
Nesse sentido, o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), nas palavras de Russel A. Barkley (2000, p.35) é:
"(...) é um transtorno de desenvolvimento do autocontrole que consiste em problemas com os períodos de atenção, com o controle do impulso e com o nível de atividade. Tem uma raiz central: a deficiência da inibição”
Em resumo, de acordo com Barkley (2002), o TDAH é um déficit na capacidade de se autorregular e se autocontrolar.
Ressalta-se que, segundo dados do Ministério da Saúde, datados de 2022, e de acordo com a Associação Brasileira do Déficit de Atenção - ABDA, o número de casos de TDAH variam entre 5% e 8% a nível mundial. Ainda, de acordo com a ABDA, no Brasil, cerca de 6 milhões de pessoas são afetadas.
Nesse viés, segundo o professor titular de psiquiatria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luiz Augusto Rode, não é correto afirmar que houve aumento de casos de TDAH ao longo dos anos, mas sim, aumento de diagnósticos.
Em suas palavras:
“As pessoas que têm TDAH estão sendo mais reconhecidas, mais acolhidas dentro dos serviços de saúde e educacionais. Estamos lidando melhor com rótulos antigos que esse público recebia e acabavam não encontrando diagnóstico e tratamento adequado”
Já a dislexia, em seu turno, trata-se de um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta habilidades básicas de leitura e linguagem. A dislexia é considerada um transtorno específico de aprendizagem, pois seus sintomas geralmente afetam o desempenho acadêmico de estudos, sem que haja outras alterações.
Ainda, segundo a associação internacional de Dislexia, ela é considerada um transtorno específico de aprendizagem de origem neurobiológica, caracterizada por dificuldade no reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação e em soletração. Essas dificuldades normalmente resultam de um déficit no componente fonológico da linguagem e são inesperadas em relação à idade e outras habilidades cognitivas. Consequências secundárias podem incluir dificuldades na compreensão de texto e pouca experiência de leitura, podendo impedir o desenvolvimento do vocabulário e do conhecimento geral. (2002)
Desse modo, é de suma importância trazer ao conhecimento da sociedade bem como conscientizá-la, com o condão de diagnosticar o referido transtorno e encontrar tratamentos aptos a ensejar uma melhor qualidade de vida.
Pelo exposto, a presente proposição visa estabelecer normas gerais de conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e sobre a Dislexia, a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre a Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a Dislexia no Município de Natal.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal. Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes, todavia, no tocante aos demais dispositivos. Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. A genérica previsão orçamentária não implica a existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada. Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente procedente. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas, cabe mencionar que não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, uma vez que, conforme ensina João Trindade Cavalcante Filho, na sua obra Processo Legislativo Constitucional “a alínea e do inciso II, do §1º do art. 61 da CF não veda ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre políticas públicas.”
Ainda com relação à constitucionalidade da iniciativa parlamentar, recentemente, o STF considerou constitucional dois casos que envolvem a criação de programas de políticas públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da criação do Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a ADI nº 3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
Por todo exposto, acredito e defendo que Natal e seus munícipes merecem que sejam criadas diretrizes para implantação da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e sobre a Dislexia.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador