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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 037/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO.
PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 037/2025, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo
Medeiros, contendo emenda substitutiva, objetiva reconhecer como patrimônio cultural,
educacional, arquitetônico e histórico de Natal o Colégio do Atheneu Norte-riograndense.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico, já que o reconhecimento do monumento como
patrimônio cultural, educacional, arquitetônico e histórico não implica nenhuma ação concreta
que exija dispêndio financeiro.
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria
despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a
pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF
em seu artigo 16.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 037/2025, portanto, a favor do projeto em apreço.
Natal/RN, 10 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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