br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1087/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1087 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaPROJETO DE LEI 037/2025 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49245

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Cláudio Custódio.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 037/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. 
PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 037/2025, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo 
Medeiros, contendo emenda substitutiva, objetiva reconhecer como patrimônio cultural, 
educacional, arquitetônico e histórico de Natal o Colégio do Atheneu Norte-riograndense.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico, já que o reconhecimento do monumento como 
patrimônio cultural, educacional, arquitetônico e histórico não implica nenhuma ação concreta 
que exija dispêndio financeiro. 
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria 
despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a 
pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF 
em seu artigo 16. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 037/2025, portanto, a favor do projeto em apreço.
Natal/RN, 10 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

open original →