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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 125/2025
AUTORIA: VEREADOR LEO SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. AÇÕES
EDUCACIONAIS. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 125/2025, de autoria do Senhor Vereador Leo Souza,
objetiva impor ao Poder Público a prévia informação sobre a interdição de infraestrutura do
Município de Natal, como medida informativa e educativa, visando inclusive o melhoramento
do tráfego urbano.
O Projeto é desacompanhado de previsão de impacto financeiro e orçamentário.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
O Projeto de Lei em análise não é acompanhado de previsão orçamentária,
apesar de indicar uma atuação positiva do Poder Público. Entretanto, é sabido que ações de
educação do trânsito já são previstas na legislação orçamentária. Ao passo que, o custo da
informação de interdição é ínfimo, diante de todo o orçamento em vigor.
Assim, considera-se que a indicação de custeio é desnecessária já que não cria
despesa significativa e individualizada para o Poder Público. Não há, portanto, violação ao
previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 16.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público, não há qualquer dispêndio econômico relevante e isolado, capaz de comprometer a
lisura da execução orçamentária. Portanto, não implica oneração ou criação de despesas,
capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta. Não há, portanto, violação ao
previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 16.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 125/2025, portanto, a favor do projeto em apreço.
Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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