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materia nº 1088/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1088 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaPROJETO DE LEI 125/2025 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. AÇÕES EDUCACIONAIS. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49246

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Faustino.
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 125/2025
AUTORIA: VEREADOR LEO SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. AÇÕES 
EDUCACIONAIS. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 125/2025, de autoria do Senhor Vereador Leo Souza, 
objetiva impor ao Poder Público a prévia informação sobre a interdição de infraestrutura do 
Município de Natal, como medida informativa e educativa, visando inclusive o melhoramento 
do tráfego urbano. 
O Projeto é desacompanhado de previsão de impacto financeiro e orçamentário. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
O Projeto de Lei em análise não é acompanhado de previsão orçamentária, 
apesar de indicar uma atuação positiva do Poder Público. Entretanto, é sabido que ações de 
educação do trânsito já são previstas na legislação orçamentária. Ao passo que, o custo da 
informação de interdição é ínfimo, diante de todo o orçamento em vigor. 
Assim, considera-se que a indicação de custeio é desnecessária já que não cria 
despesa significativa e individualizada para o Poder Público. Não há, portanto, violação ao 
previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, não há qualquer dispêndio econômico relevante e isolado, capaz de comprometer a 
lisura da execução orçamentária. Portanto, não implica oneração ou criação de despesas, 
capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta. Não há, portanto, violação ao 
previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 16. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 125/2025, portanto, a favor do projeto em apreço.
Natal/RN, 29 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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