br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1091/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1091 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaPROJETO DE LEI 248/2024 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49249

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza
2026-03-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Kleber Fernandes.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 248/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. 
PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 248/2024, de autoria do Chefe do Executivo, objetiva alterar 
a denominação do trecho da Rua Antônio de Albuquerque, passando a ser denominado de Rua 
Francisco da Silva Gomes.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico, já que a renomeação de logradouros públicos não 
impacta financeiramente o Poder Público. Ademais, a proposição parte do próprio Executivo, 
razão pela qual presume-se sua compatibilidade orçamentária, a priori. E, não consta nos autos 
do processo legislativo em análise nenhuma indicação de ação ou atuação que conduza à uma 
oneração detalhada e individual a partir da aprovação da proposição. 
Não há, portanto, uma atuação positiva ou negativa do poder público que 
implique na sua oneração. Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, 
não cria despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para 
a pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à 
LRF em seu artigo 16. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 248/2024, portanto, a favor do projeto em apreço.
Natal/RN, 10 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

open original →