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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 248/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO.
PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 248/2024, de autoria do Chefe do Executivo, objetiva alterar
a denominação do trecho da Rua Antônio de Albuquerque, passando a ser denominado de Rua
Francisco da Silva Gomes.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico, já que a renomeação de logradouros públicos não
impacta financeiramente o Poder Público. Ademais, a proposição parte do próprio Executivo,
razão pela qual presume-se sua compatibilidade orçamentária, a priori. E, não consta nos autos
do processo legislativo em análise nenhuma indicação de ação ou atuação que conduza à uma
oneração detalhada e individual a partir da aprovação da proposição.
Não há, portanto, uma atuação positiva ou negativa do poder público que
implique na sua oneração. Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois,
não cria despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para
a pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à
LRF em seu artigo 16.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 248/2024, portanto, a favor do projeto em apreço.
Natal/RN, 10 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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