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materia nº 1092/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1092 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaPROJETO DE LEI 155/2025 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49250

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 155/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 155/2025, de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho, 
institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares no âmbito do Município 
de Natal.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das 
receitas, pois, deduz-se ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público. 
Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 
16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público,não há qualquer dispêndio econômico, o que não implica oneração ou criação de 
despesas. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 155/2025, portanto, voto a favor da proposição em apreço.
Natal/RN, 18 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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