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materia nº 1093/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1093 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaPROJETO DE LEI 627/2024 | NORMA PROGRAMÁTICA. ELEVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id49251

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Verª. Camila Araújo
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Desfavorável.
2025-09-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

Documents (1)

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 627/2024
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ELEVAÇÃO DO CUSTO DO 
SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA 
DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 
CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 627/2024, de autoria do Senhor Vereador Aldo Clemente, 
objetiva franquear o livre acesso dos profissionais de enfermagem à visitação de familiares 
internos em hospitais, clinicas e demais estabelecimentos de saúde, em horários diferentes dos 
reservados à visitação em geral.
De acordo com o artigo 3° da proposição, durante a visita deve ser garantido ao 
profissional de enfermagem visitante, quando solicitado, acesso às informações clínicas do 
familiar internado.
Verifica-se, portanto, que a proposição define a atuação do Poder Executivo, 
criando inclusive despesas e disponibilização de pessoal de modo impositivo, sem contudo, 
considerar a dinâmica hospitalar que delimita aquele horário determinado para visitação, que 
contempla, por óbvio, uma adequação e ordenação das demais atividades desempenhadas pelo 
corpo médico do estabelecimento. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem 
dos recursos necessários à implantação do benefício que propõe, uma vez que permitir a 
visitação de familiares por determinado grupo de profissionais, a qualquer hora, sem respeitar 
o horário hospitalar adequado, possibilitando inclusive a prestação de informações, implica 
numa oneração do serviço indubitavelmente, já que a unidade hospitalar terá que dispor de 
corpo médico exclusivamente para atender aquela demanda de informações a qualquer hora, 
além de todo o serviço conexo, como segurança, assistência social e psicologia. 
Não é razoável que seja imposto um dever tão oneroso assim, isto porque 
franquear o acesso de um grupo de visitantes, dando-lhes benefícios e atendimentos exclusivos 
implica na prestação de um serviço exclusivista, ou seja, no dispêndio financeiro e 
orçamentário não previsto nas leis orçamentárias em vigor e não indicados na proposição em 
apreço. 
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há 
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º 
da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada, isto porque, o artigo 7º da proposição impõe sua 
vigência a partir da publicação, e não a partir de uma futura e responsável previsão 
orçamentária, violando inclusive o disposto no artigo 113 do ADCT da CF/88. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 627/2024, portanto, voto contrário à proposição. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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