COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 627/2024
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ELEVAÇÃO DO CUSTO DO
SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA
DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 627/2024, de autoria do Senhor Vereador Aldo Clemente,
objetiva franquear o livre acesso dos profissionais de enfermagem à visitação de familiares
internos em hospitais, clinicas e demais estabelecimentos de saúde, em horários diferentes dos
reservados à visitação em geral.
De acordo com o artigo 3° da proposição, durante a visita deve ser garantido ao
profissional de enfermagem visitante, quando solicitado, acesso às informações clínicas do
familiar internado.
Verifica-se, portanto, que a proposição define a atuação do Poder Executivo,
criando inclusive despesas e disponibilização de pessoal de modo impositivo, sem contudo,
considerar a dinâmica hospitalar que delimita aquele horário determinado para visitação, que
contempla, por óbvio, uma adequação e ordenação das demais atividades desempenhadas pelo
corpo médico do estabelecimento.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem
dos recursos necessários à implantação do benefício que propõe, uma vez que permitir a
visitação de familiares por determinado grupo de profissionais, a qualquer hora, sem respeitar
o horário hospitalar adequado, possibilitando inclusive a prestação de informações, implica
numa oneração do serviço indubitavelmente, já que a unidade hospitalar terá que dispor de
corpo médico exclusivamente para atender aquela demanda de informações a qualquer hora,
além de todo o serviço conexo, como segurança, assistência social e psicologia.
Não é razoável que seja imposto um dever tão oneroso assim, isto porque
franquear o acesso de um grupo de visitantes, dando-lhes benefícios e atendimentos exclusivos
implica na prestação de um serviço exclusivista, ou seja, no dispêndio financeiro e
orçamentário não previsto nas leis orçamentárias em vigor e não indicados na proposição em
apreço.
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º
da LRF (LCP 101/2000):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art.
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o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária
responsabilidade fiscal a ser observada, isto porque, o artigo 7º da proposição impõe sua
vigência a partir da publicação, e não a partir de uma futura e responsável previsão
orçamentária, violando inclusive o disposto no artigo 113 do ADCT da CF/88.
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e
incompatibilidade com as diretrizes da LRF.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 627/2024, portanto, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator