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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 828/2023
AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. LEI JÁ EM
VIGOR. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO
LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 828/2023, de autoria do Senhor Vereador Tércio Tinôco visa
alterar a Lei Municipal 296/2009, que cria o programa Bolsa Atleta, no âmbito Municipal.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que apesar de se criar
toda uma gama de alterações na norma originalmente programática, não há uma evidente
vinculação obrigacional do Poder Público, de modo que a implantação das alterações propostas
partiria muito mais da discricionariedade administrativa do que da vinculação normativa.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico para além do já previsto na legislação
orçamentária em vigor, conjugada com a Lei Municipal 296/2009, que criou o programa
Bolsa Atleta.
Apesar de a proposição trazer modificações substanciais na execução da política
pública prevista pela Lei em vigor, não incorre em indevida oneração, já que a norma
programática já se encontra em vigor e prevista nas legislações orçamentárias.
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria
despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a
pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF
em seu artigo 16.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 828/2023, portanto, a favor do projeto em apreço.
Natal/RN, 10 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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