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materia nº 1094/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1094 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaPROJETO DE LEI 828/2023 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. LEI JÁ EM VIGOR. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
native_id49252

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-07 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-07 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-01 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-31 Proposição retirada — —
2026-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-24 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO DE PAUTA POR AUSENCIA DO AUTOR
2026-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Cleiton da Policlínica.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator e vereador Cleiton da Policlínica.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 828/2023
AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. LEI JÁ EM 
VIGOR. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO 
LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 828/2023, de autoria do Senhor Vereador Tércio Tinôco visa 
alterar a Lei Municipal 296/2009, que cria o programa Bolsa Atleta, no âmbito Municipal. 
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que apesar de se criar 
toda uma gama de alterações na norma originalmente programática, não há uma evidente 
vinculação obrigacional do Poder Público, de modo que a implantação das alterações propostas 
partiria muito mais da discricionariedade administrativa do que da vinculação normativa. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico para além do já previsto na legislação 
orçamentária em vigor, conjugada com a Lei Municipal 296/2009, que criou o programa 
Bolsa Atleta.
Apesar de a proposição trazer modificações substanciais na execução da política 
pública prevista pela Lei em vigor, não incorre em indevida oneração, já que a norma 
programática já se encontra em vigor e prevista nas legislações orçamentárias. 
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria 
despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a 
pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF 
em seu artigo 16. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 828/2023, portanto, a favor do projeto em apreço.
Natal/RN, 10 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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