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materia nº 758/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 758 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 6.677, de 31 de maio de 2017, para incluir a previsão da microchipagem dos animais utilizados em tração como diretriz de política pública de bem-estar e monitoramento animal, e dá outras providências.
native_id49253

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição com veto total — —
2026-01-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 758/2025 foi designado ao Procurador Legislativo Leonardo Scherma.
2025-11-19 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria para apreciação do projeto e emissão do parecer jurídico conforme despacho do Ver. Aldo Clemente.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-30 Lido no expediente — —
2025-09-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T13:07:07.946693-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI /2025
Altera a Lei Municipal nº 6.677, de 31 de maio de
2017, para incluir a previsão da microchipagem
dos animais utilizados em tração como diretriz
de política pública de bem-estar e
monitoramento animal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 6.677, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do
seguinte inciso ao art. 3º:
Art. 3º ---------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------
V – estimular a adoção da microchipagem como forma de
identificação, monitoramento e garantia do bem-estar dos
animais utilizados em veículos de tração animal, condução de
carga ou trânsito montado.
Art. 2º A Lei Municipal nº 6.677, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
Art. 4º-A A microchipagem de animais de tração constitui
diretriz da Política Municipal de Retirada dos Veículos de
Tração Animal – PMRVTA, devendo orientar os programas e
ações implementados no âmbito desta política.
Parágrafo único. Para os fins do caput, a chipagem buscará
viabilizar o acompanhamento da saúde, da destinação e da
utilização dos animais de tração, em conformidade com os
objetivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 29 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade atualizar a Lei Municipal nº
6.677/2017, que instituiu a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal –
PMRVTA, de modo a incluir como diretriz a microchipagem dos animais utilizados para
tração no Município de Natal.
A redação proposta mantém a natureza programática da norma, de modo a não
criar obrigações diretas ao Poder Executivo, mas apenas orientar a formulação e
implementação de políticas públicas voltadas ao controle, ao bem-estar e ao monitoramento
desses animais.
A chipagem constitui medida moderna e eficiente de identificação e
acompanhamento, permitindo que os animais sejam rastreados em sua utilização, cuidados
de saúde e destinação, além de auxiliar na prevenção de maus-tratos e na fiscalização das
normas de trânsito e de proteção ambiental.
Ao inserir esta previsão como diretriz, a proposição reforça os objetivos já
estabelecidos na Lei nº 6.677/2017, promovendo maior segurança pública, organização
urbana e cuidado com os animais, sem incorrer em vício de iniciativa, uma vez que não
impõe deveres administrativos ao Executivo, mas apenas traça diretrizes a serem
consideradas na formulação das políticas correspondentes.
Diante da relevância da matéria, submete-se a presente proposição à
apreciação dos nobres vereadores, confiando em sua aprovação.
Natal/RN, 29 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal

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