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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 681/2024, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rede sem
fio Wi-Fi gratuita, aos usuários que realizem espera ou
atendimento em hospitais ou unidades básicas públicas
de saúde da rede municipal”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 681/2024 de autoria do Vereador Kleber Fernandes,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rede sem fio Wi-Fi gratuita, aos
usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais ou unidades básicas públicas de
saúde da rede municipal”.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão
de ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a
matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade,
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, IX,
do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
(...)
IX – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a
ciência, tecnologia e inovação;
(...)”
O escopo da matéria analisada é Dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
rede sem fio Wi-Fi gratuita, aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais ou
unidades básicas públicas de saúde da rede municipal.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 681/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 29 de setembro de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
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