Comissão de direitos humanos, cidadania, trabalho e minorias.
Assunto: Parecer sobre o PL nº 20/2025
Autor: Vereador Preto Aquino
Relator: Vereador Daniel Valença
Ementa
Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de direitos humanos, cidadania, trabalho e minorias. PL 20/2025. Dispõe sobre a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, para fins de contratação de artistas, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. Opinião favorável (arts. 58 e 76 do RICMN).
Relatório
O presente PL, apresentado pelo vereador Preto Aquino, já tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, assim como na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Embora tenha havido uma intercorrência narrada na justificativa do projeto, não se fundamenta nenhuma prejudicialidade ao Projeto de Lei.
Chegou a esta Relatoria o Projeto de Lei que dispõe sobre critérios de consagração de artistas no âmbito do Município do Natal. O art. 1º, núcleo normativo da proposição estabelece que “Para fins de contratação de artistas por meio da inexigibilidade de licitação, a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, serão avaliadas no âmbito local, independentemente da natureza do evento, desde que custeado direta ou indiretamente com recursos públicos”.
O objetivo é disciplinar como se reconhece a “consagração” do artista para viabilizar contratações diretas (sem licitação), pela figura da inexigibilidade licitatória, quando não há meios objetivos de viabilizar competição pelo menor preço. Assim, passamos à análise.
Fundamentação Jurídica
Segundo a Constituição Federal (art. 22, XXVII), compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública. A Lei nº 8.666/1993 (antiga) e, atualmente, a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) regulam de forma exaustiva as hipóteses de impossibilidade de licitação:
Lei 8.666/93 (art. 25, III): inexigível licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, “desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
Lei 14.133/2021 (art. 74, II): mantém a redação, exigindo consagração da crítica ou da opinião pública para justificar a inexigibilidade na contratação de artistas.
Trata-se, em tese, de norma geral federal, aplicável a todos os entes da federação. Não obstante, analisemos a proposta em si. Conforme o art. 30, II da Constituição Federal, compete ao Município “suplementar a legislação federal e estadual no que couber”. Isso significa que o Município pode editar normas que detalhem a execução local da legislação federal, desde que não a contrariem.
No caso, o PL busca definir que a consagração deve ser “avaliada no âmbito local”. Isto é, considerar a notoriedade do artista na cidade ou região, e não apenas em nível nacional. Essa regulamentação é específica e suplementar, porque não altera a regra da Lei Federal (que exige consagração pela crítica ou pela opinião pública), resumindo-se apenas a detalhar como essa consagração será aferida em Natal, em respeito ao princípio federativo e a autonomia municipal. Não há, portanto, qualquer empecilho ao seguimento da matéria, nos termos do art. 76 do RICMN.
Voto
Sendo assim, opinamos de forma favorável ao PL nº 20/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino. É como voto.
Natal/RN, 23 de setembro de 2025.
Vereador de Natal (PT)