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materia nº 1098/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1098 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de direitos humanos, cidadania, trabalho e minorias. PL 20/2025. Dispõe sobre a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, para fins de contratação de artistas, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. Opinião favorável (arts. 58 e 76 do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Cláudio.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-10-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.

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Comissão de direitos humanos, cidadania, trabalho e minorias.

Assunto: Parecer sobre o PL nº 20/2025

Autor: Vereador Preto Aquino 

Relator: Vereador Daniel Valença 

Ementa

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de direitos humanos, cidadania, trabalho e minorias. PL 20/2025. Dispõe sobre a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, para fins de contratação de artistas, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. Opinião favorável (arts. 58 e 76 do RICMN).

Relatório

O presente PL, apresentado pelo vereador Preto Aquino, já tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, assim como na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Embora tenha havido uma intercorrência narrada na justificativa do projeto, não se fundamenta nenhuma prejudicialidade ao Projeto de Lei. 

Chegou a esta Relatoria o Projeto de Lei que dispõe sobre critérios de consagração de artistas no âmbito do Município do Natal. O art. 1º, núcleo normativo da proposição estabelece que “Para fins de contratação de artistas por meio da inexigibilidade de licitação, a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, serão avaliadas no âmbito local, independentemente da natureza do evento, desde que custeado direta ou indiretamente com recursos públicos”.

O objetivo é disciplinar como se reconhece a “consagração” do artista para viabilizar contratações diretas (sem licitação), pela figura da inexigibilidade licitatória, quando não há meios objetivos de viabilizar competição pelo menor preço. Assim, passamos à análise. 

Fundamentação Jurídica

Segundo a Constituição Federal (art. 22, XXVII), compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública. A Lei nº 8.666/1993 (antiga) e, atualmente, a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) regulam de forma exaustiva as hipóteses de impossibilidade de licitação:

Lei 8.666/93 (art. 25, III): inexigível licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, “desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Lei 14.133/2021 (art. 74, II): mantém a redação, exigindo consagração da crítica ou da opinião pública para justificar a inexigibilidade na contratação de artistas.

Trata-se, em tese, de norma geral federal, aplicável a todos os entes da federação. Não obstante, analisemos a proposta em si. Conforme o art. 30, II da Constituição Federal, compete ao Município “suplementar a legislação federal e estadual no que couber”. Isso significa que o Município pode editar normas que detalhem a execução local da legislação federal, desde que não a contrariem.

No caso, o PL busca definir que a consagração deve ser “avaliada no âmbito local”. Isto é, considerar a notoriedade do artista na cidade ou região, e não apenas em nível nacional. Essa regulamentação é específica e suplementar, porque não altera a regra da Lei Federal (que exige consagração pela crítica ou pela opinião pública), resumindo-se apenas a detalhar como essa consagração será aferida em Natal, em respeito ao princípio federativo e a autonomia municipal. Não há, portanto, qualquer empecilho ao seguimento da matéria, nos termos do art. 76 do RICMN. 

Voto

Sendo assim, opinamos de forma favorável ao PL nº 20/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino. É como voto.

Natal/RN, 23 de setembro de 2025.



Vereador de Natal (PT)

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