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materia nº 759/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 759 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaReconhece a Estátua de Iemanjá, localizada na Praia do Meio, como Patrimônio Arquitetônico, Histórico, Cultural e Religioso do Município de Natal/RN.
native_id49278

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da comissão de Justiça da vereadora e relatora Brisa Bracchi.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-01 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-01 Lido no expediente — —
2025-10-01 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
98 ESEO| GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Reconhece a Estátua de Iemanjá, localizada na
Praia do Meio, como Patrimônio Arquitetônico,
Histórico, Cultural e Religioso do Município de
Natal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reconhecido como Patrimônio Arquitetônico, Histórico, Cultural e Religioso do
Município de Natal a Estátua de Iemanjá, situada no bairro Praia do Meio.
Parágrafo Único. A Estátua de que trata este artigo representa a Orixá Iemanjá, divindade
das águas salgadas, reverenciada nas religiões de matriz africana como mãe e protetora,
tradicionalmente cultuada como uma mulher preta, símbolo da ancestralidade africana e da
resistência cultural do povo afro-brasileiro.
Art. 2º — O Poder Executivo Municipal, por meio da Fundação Cultural Capitania das Artes
(FUNCARTE) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB),
adotará as providências necessárias para o tombamento, preservação e manutenção do bem
reconhecido por esta Lei.
Art. 3º — São objetivos do tombamento e reconhecimento:
I — Valorizar a memória, a história e a tradição das religiões de matriz africana e
afro-brasileira;
II — Garantir a preservação da estátua como marco cultural e turístico da cidade;
II — Proteger e respeitar as manifestações religiosas e culturais associadas à imagem de
Iemanjá, incluindo os festejos reconhecidos pela Lei Municipal nº 7.248/2021, realizados
anualmente no dia 2 de fevereiro;
TV — Coibir atos de vandalismo, depredação ou desrespeito ao patrimônio arquitetônico,
histórico, cultural e religioso;
V — Integrar a Estátua de Iemanjá aos programas municipais de educação patrimonial, turismo
cultural e promoção da diversidade religiosa;
VI — Garantir que a preservação da Estátua respeite sua representação original, assegurando a
manutenção da imagem de Iemanjá como mulher preta, em conformidade com a tradição das
religiões de matriz africana e afro-brasileira.
(Q Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataYRN CEP: 59020-120 (=) gabinetetrans(O gmail.com
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VA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL -
“ PALÁCIO PADRE MIGUELINHO READOR DO
E GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 4º — O reconhecimento previsto nesta Lei não impede o tombamento estadual ou federal
do bem, nem dispensa o respeito à legislação pertinente à proteção do patrimônio cultural,
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Ilackradt = Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 25 de setembro de 2025.
res ps, Ed
T Pimenta
Vereadora de Natal = PSOL
Rus Jundiai, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120
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«E»
Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO PO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A Estátua de Temanjá, situada na Praia do Meio em Natal, constitui um patrimônio
arquitetônico, histórico, cultural c religioso de grande importância para a cidade, para o Rio
Grande do Norte c para o Brasil. Inaugurada cm 1999 e reconstruída em 2020', após atos de
vandalismo, a escultura representa um símbolo da ancestralidade africana e da resistência
cultural do povo afro-brasileiro. Sua preservação em forma original é essencial para a
manutenção da memória histórica e da identidade cultural, reafirmando o respeito às tradições
afro-religiosas e garantindo que futuras gerações reconheçam na obra um marco da
ancestralidade negra, de valorização da diversidade e do patrimônio imaterial brasileiro.
Iemanjá, Orixá das águas salgadas, ocupa posição central nas religiões afro-brasileiras,
como o Candomblé e a Umbanda, sendo reverenciada como mãe de todos os Orixás, Rainha
do Mar e guardiã das famílias? Sua veneração, de origem africana, foi preservada e
ressignificada no Brasil pelos povos escravizados, tornando-se expressão de resistência e de
continuidade cultural”. Nos terreiros e casas de axé, é cultuada como divindade iorubá
protetora de pescadores, marinheiros e jangadeiros, símbolo da força feminina é do
matriarcado. Representando cuidado, fertilidade, prosperidade e equilíbrio, Iemanjá exerce
função essencial na transmissão de valores, rituais e saberes ancestrais, consolidando-se como
referência de fé, identidade e resistência do povo afro-brasileiro*.
A Estátua de Iemanjá é referência simbólica, espiritual e turística em Natal, atraindo
fiéis e visitantes de diversas regiões do Brasil. Os Festejos de Iemanjá, celebrados anualmente
em 2 de fevereiro, reconhecidos pela Lei Municipal nº 7.248/2021º e pela Lei Estadual nº
11.506/2023º, consolidam a cidade como polo de turismo religioso, promovem a diversidade
cultural c fortalecem a memória coletiva das comunidades afro-brasileiras. Estes festejos e a
própria estátua estimulam o turismo, a educação patrimonial e o fortalecimento das tradições
religiosas afro-brasileiras.
A indicação da Fundação Capitania das Artes - FUNCARTE como órgão responsável
pelo tombamento e preservação da Estátua de Iemanjá está plenamente fundamentada na
legislação municipal. No sentido em que a FUNCARTE é o órgão técnico especializado do
Município de Natal responsável pela execução de políticas públicas culturais, incluindo
proteção, conservação, restauração e tombamento de bens culturais, garantindo que as
medidas de preservação contem com planejamento técnico, fiscalização contínua e gestão
administrativa estruturada”.
Cabe destacar que iniciativa similar, voltada para a preservação de patrimônio
arquitetônico no Município de Natal, já foi implementada, através da Lei Municipal nº
6.812/2018, de autoria de Carla Dickson, Ériko Jácome, Franklin Capistrano e Eleika Bezerra,
que incluiu o Presépio de Natal e a Torre do Memorial no rol de bens integrantes do
! Disponível em: https://www natal m.gov.br/news/posi2/32352
? Disponível em:
* Disponível em: https:/ itoracientifi icles/2
* Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/ultimoandar/article/download/37240/25387/103327
* Disponível em:
lis /medi ic/normajuridica/ 255 i
$ Disponível em: https://www al m.leg br/storage/legislacao/2023/uibftxgdebmmók7h525vewyOggma7m pdf
? Disponível em: https:/Awww2.natal.rn.gov.br/funcarte/paginas/ctd-780.htm!
O Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataYRN CEP: 59020-120
gabinetetrans()gmail.com
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E,
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
Eater GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e religioso do Município, com regulamentação
pela FUNCARTE.
Tal precedente demonstra a viabilidade jurídica e institucional de reconhecer
formalmente bens culturais de valor simbólico e estético, mediante tombamento municipal.
Conforme ocorreu naquela legislação, nossa proposta está amparada por fundamento
semelhante c segue o mesmo caminho de proteção especializada, também com respaldo
técnico da FUNCARTE, o que reforça a adequação e a consistência administrativa da
presente iniciativa.
O reconhecimento legal desta estátua como patrimônio municipal encontra respaldo
na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, que asseguram a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e reconhecem como patrimônio cultural bens materiais e
imateriais. O tombamento do monumento também encontra fundamento no Decreto-Lei nº
25 de 1937, que disciplina a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional”, e na Lei nº
9.605/1998, que tipifica como crime a destruição ou deterioração de bens especialmente
protegidos". Em plena consonância com os princípios de valorização da cultura e da
representatividade, também foi aprovada na Câmara Municipal de Natal, no dia 25 de
setembro de 2025, uma emenda de nosso mandato ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que
prevê a restauração da estátua de Iemanjá, na Praia do Meio, respeitando sua representação
afro-brasileira como uma mulher preta.
O tombamento municipal da Estátua de Iemanjá garante a conservação, manutenção e
proteção da obra, prevenindo vandalismos e resguardando as manifestações culturais e
religiosas a ela associadas. Com base na Lei Orgânica do Município de Natal, o Legislativo
tem competência para legislar sobre tombamento e preservação de bens culturais. O
reconhecimento legal valoriza a representação tradicional de mulher preta!!, integra a estátua
a programas de educação patrimonial e turismo cultural, fortalece a diversidade religiosa,
consolida a memória histórica do povo negro e assegura segurança jurídica e administrativa,
reforçando seu significado simbólico e cultural para a cidade.
Diante do exposto, este Projeto de Lei reafirma o compromisso do Poder Legislativo
Municipal com a preservação do patrimônio histórico, religioso e cultural afro-brasileiro,
assegurando a integração entre bens materiais e imateriais e o respeito às diversas tradições
religiosas. Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 25 de setembro de 2025.
Thab: menta
Vereadora de Natal - PSOL
* Disponível em: https://www planalto.gov.br/ceivil 03/constituicao/constituicao.htm
º Disponível em: https://www.planalto.gov. br/ccivil 03/decreto-lei/Del0025. htm
10 Disponível cm: https:/Ayww planalto gov.br/ccivil 03/1eis//9605,htm
H Disponível em: https://www bbe.com/portuguese/articles/c33480e7empo
Q Câmara Municipal de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataYRN CEP: 59020-120 (=) gabinetetrans()gmail.com
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eme
E CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA VEREADORA DO POV:
IEEE
Ofício Nº 064/2025
Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE)
Sra. Secretária Iracy Azevedo,
Av. Câmara Cascudo, 434 -Cidade Alta, Natal - RN, 59025-280
Assunto: Solicitação de parecer técnico quanto ao Reconhecimento da Estátua de
Iemanjá como Patrimônio Material e Imaterial
Senhora Secretária,
O mandato da Vercadora Thabatta Pimenta, no uso de suas atribuições, vem
respeitosamente solicitar a esta Fundação a emissão de parecer técnico quanto ao
processo de reconhecimento da Estátua de Iemanjá, localizada na Praia do Meio em
Natal/RN, como Patrimônio Arquitetônico, Histórico, Cultural e Religioso, em suas
dimensões material e imaterial,
A presente solicitação tem como objetivo subsidiar uma iniciativa legislativa
(anexo) e administrativa sobre o tema, em conformidade com o que já foi aprovado e
consensuado por meio de emenda ao PPA 2026-2029, que trata da restauração da
estátua de Iemanjá, localizada na Praia do Meio, respeitando sua representação
tradicional na cultura afro-brasileira como uma mulher preta.
Cientes da relevância institucional da FUNCARTE neste tema, contamos com a
habitual atenção e colaboração desta Fundação para a análise e encaminhamentos
necessários.
Atenciosamente,
Natal/RN, 2S de setembro de 2025.
nsdAo
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol = CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 992136000 — E-mail: gabinetetransOgmail.com
Digitalizado com CamScanner

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