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materia nº 1099/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1099 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 139/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, que “Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo Municipal para a expedição de decreto regulamentar para a instalação de dispositivos de suporte para bicicletas (transbike) nos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
native_id49294

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi.
2025-11-28 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº16 a 17.
2025-10-21 Parecer emitido — O Projeto de Lei n° 139/2025 foi designado ao Procurador Legislativo dr. Leonardo Scherma.
2025-10-20 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Jurídica para cumprir o despacho da Vereadora Brisa Bracchi em fls.15-v.
2025-10-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprimento do despacho da Relatora Vereadora Brisa Bracchi em fls. 15-v.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguada reunião para análise do parecer da relatora Verª. Brisa Bracchi
2025-06-02 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Aguada para análise do projeto e emissão do relatora Verª. Brisa Bracchi

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Projeto de Lei nº 139/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
139/2025, de autoria do Vereador Léo Souza,
que “Dispõe sobre a indicação ao Poder
Executivo Municipal para a expedição de
decreto regulamentar para a instalação de
dispositivos de suporte para bicicletas
(transbike) nos veículos integrantes do sistema
de transporte coletivo urbano do Município de
Natal e dá outras providências”. VOTO
PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 139/2025, de autoria do Vereador
Léo Souza, que “Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo Municipal para a
expedição de decreto regulamentar para a instalação de dispositivos de suporte para
bicicletas (transbike) nos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano
do Município de Natal e dá outras providências”.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar.
No entanto, após o despacho solicitado por esta Edil, a Douta Procuradoria
Jurídica desta Casa avaliou o Projeto de Lei em comento como sendo inconstitucional
por não seguir o molde do art. 196 do Regimento Interno desta Casa, sendo necessário
que o parlamentar propositor faça a devida indicação conforme versa a normativa.
Portanto, nos termos do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Em um primeiro momento é necessário observar que apesar da presente
proposição está epigrafada como Projeto de Lei, trata-se de uma Indicação. Neste
sentido, conforme permissão Regimental:
Art. 196. Indicação é a proposição em que o Vereador
sugere medidas de interesse público aos poderes
competentes.
 Assim, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
No entanto, nos termos do art. 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Natal (Resolução n° 532/2024), compete aos Vereadores apresentar indicações, como
proposições que têm por objetivo "sugerir ao Executivo medidas de interesse público".
Conforme a técnica legislativa disciplinada pela Lei Complementar nº 95/1998
e pelos manuais de elaboração legislativa, um projeto de lei não deve ser utilizado como
meio de simples sugestão de conduta a outro Poder, sob pena de vício de iniciativa e
ineficácia normativa.
Portanto, o autor deve formalizar a adequação do projeto de lei para indicação
parlamentar, em rito próprio a ser seguido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal
de Natal.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 139/2025 do Vereador Léo Souza, requerendo que o autor do PL
promova a modificação da autuação do presente Projeto para a modalidade de
INDICAÇÃO DE INDICAÇÃO.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 29 de setembro de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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